Procedimento Comum Cível 0302545-28.2016.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302545-28.2016.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0714/2018 Teor do ato: SANEADORTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por Souza e Souza Fabricação de Máquinas e Equipamentos Eireli ME, devidamente qualificada, em face de Jailson Pedro Rodrigues e Supermix Concreto S.A, também qualificados, por meio da qual objetiva o recebimento de indenização pela má-execução de serviços de empreitada contratados.Passo ao saneamento do feito.I. Relação de consumo e Inversão do ônus da prova.A situação narrada nos autos consubstancia-se em relação de consumo, uma vez que a parte autora caracteriza-se como consumidora e a parte ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Explico.É cediço que a obrigação de empreitada constitui-se em obrigação de resultado, devendo o empreiteiro/fornecedor de serviços realizá-la por completo, entregando-a na sua integralidade.No que diz respeito ao contrato de empreitada, Silvio de Salvo Venosa, in Direito civil: contratos em espécie, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 214/215, leciona:"A obrigação principal do empreiteiro, como se deduz, é entregar a obra prevista, perfeita e acabada, conforme o contratado, no prazo avençado. A essa obrigação contrapõe-se seu direito de receber o preço [...]. O prazo fixado na empreitada para a entrega da coisa, seja a entrega final, seja a finalização de etapas intermediárias, é elemento importante para a caracterização da mora e do inadimplemento. Na maioria das oportunidades, o prazo na empreitada integra a própria obrigação de resultado nela contida. Cabe ao dono da obra comprovar prejuízo com o atraso que extrapole o simples inadimplemento parcial [...].Do mesmo modo, é consabido que as atividades desempenhadas pelas Empreiteiras restaram abrangidas pelas disposições da Lei n. 8.078/90, por constituírem modalidade de prestação de serviço. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Cláudia Lima Marques:"[...] Existe ainda o contrato de empreitada, que objetiva a execução d

18/10/2018, 18:57

Determinado perícia - SANEADORTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por Souza e Souza Fabricação de Máquinas e Equipamentos Eireli ME, devidamente qualificada, em face de Jailson Pedro Rodrigues e Supermix Concreto S.A, também qualificados, por meio da qual objetiva o recebimento de indenização pela má-execução de serviços de empreitada contratados.Passo ao saneamento do feito.I. Relação de consumo e Inversão do ônus da prova.A situação narrada nos autos consubstancia-se em relação de consumo, uma vez que a parte autora caracteriza-se como consumidora e a parte ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Explico.É cediço que a obrigação de empreitada constitui-se em obrigação de resultado, devendo o empreiteiro/fornecedor de serviços realizá-la por completo, entregando-a na sua integralidade.No que diz respeito ao contrato de empreitada, Silvio de Salvo Venosa, in Direito civil: contratos em espécie, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 214/215, leciona:"A obrigação principal do empreiteiro, como se deduz, é entregar a obra prevista, perfeita e acabada, conforme o contratado, no prazo avençado. A essa obrigação contrapõe-se seu direito de receber o preço [...]. O prazo fixado na empreitada para a entrega da coisa, seja a entrega final, seja a finalização de etapas intermediárias, é elemento importante para a caracterização da mora e do inadimplemento. Na maioria das oportunidades, o prazo na empreitada integra a própria obrigação de resultado nela contida. Cabe ao dono da obra comprovar prejuízo com o atraso que extrapole o simples inadimplemento parcial [...].Do mesmo modo, é consabido que as atividades desempenhadas pelas Empreiteiras restaram abrangidas pelas disposições da Lei n. 8.078/90, por constituírem modalidade de prestação de serviço. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Cláudia Lima Marques:"[...] Existe ainda o contrato de empreitada, que objetiva a execução de determinada obra (resultado final), em que o empreitei

16/10/2018, 17:05

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50015877820268240078

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50015869320268240078

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12501038, Subguia 6619945 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,61

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 228

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(24)