Procedimento Comum Cível 0311303-55.2015.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311303-55.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0534/2018 Teor do ato: É sabido que a citação por edital é cabível tão somente quando já esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal. Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.A citação da parte ré é ato essencial no processo, cuja ausência ou nulidade é vício insanável capaz de macular todo o feito. O art. 238 do Código de Processo Civil estatui: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.O art. 239, do CPC preceitua:Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.Como é sabido:"muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que ela seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade(autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est.179) Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação." (N

24/09/2018, 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - É sabido que a citação por edital é cabível tão somente quando já esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal. Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.A citação da parte ré é ato essencial no processo, cuja ausência ou nulidade é vício insanável capaz de macular todo o feito. O art. 238 do Código de Processo Civil estatui: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.O art. 239, do CPC preceitua:Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.Como é sabido:"muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que ela seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade(autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est.179) Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação." (Nelson Neri Júnior e outro, "in" Código de Proc

03/09/2018, 14:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0677/2016 Teor do ato: 1 - É sabido que a citação por edital é cabível tão somente quando já esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal.Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 256.A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO (DL N. 911/69) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 904, CAPUT, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CREDORA - REJEIÇÃO - DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA ANTE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELA ACIONANTE NO SENTIDO DE ENCONTRAR O ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a realização da notificação ou citação por edital, "há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização (...), através de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá à medida extrema" (Correia, André de Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, ps. 142/145) (in Apelação cível n. 2001.022040-7, de Concórdia. Relator: Jorge Schaefer Martins, j. em 09.05.2002). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.039516-1, de Araranguá, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 02-04-2009).In casu, não houve o esgotamento de tentativa de citação da empresa ré, por meio de seus representantes legais, já que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça, que certificou,

23/08/2016, 18:33

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - É sabido que a citação por edital é cabível tão somente quando já esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal.Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 256.A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO (DL N. 911/69) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 904, CAPUT, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CREDORA - REJEIÇÃO - DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA ANTE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PELA ACIONANTE NO SENTIDO DE ENCONTRAR O ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a realização da notificação ou citação por edital, "há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização (...), através de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá à medida extrema" (Correia, André de Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, ps. 142/145) (in Apelação cível n. 2001.022040-7, de Concórdia. Relator: Jorge Schaefer Martins, j. em 09.05.2002). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.039516-1, de Araranguá, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 02-04-2009).In casu, não houve o esgotamento de tentativa de citação da empresa ré, por meio de seus representantes legais, já que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça, que certificou, in verbis: "deixei de proceder à citação de C

04/08/2016, 14:35

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE MARIA VENHORST. Justiça gratuita: Indeferida.

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte C&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Guia 4417914, Subguia 2334077

Custas Satisfeitas - Parte: GILBERTO CAPRIOLI

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO CARLOS ROESE MELO

Juntada - Guia Gerada - C&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 4417914 - R$ 1.897,62

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IVONE MARIA VENHORST

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)