Procedimento Comum Cível 0304261-18.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304261-18.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0731/2018 Teor do ato: Ante o exposto, DECLARO os autores carecedores de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO EXTINTO o processo em relação à ré IVONE MARIA VENHORST, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação (art. 85, § 2º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Da reconvenção apresentada por IvoneIvone apresentou reconvenção requerendo a condenação dos autores à indenização por danos morais, pelo fato de terem ingressado com a presente ação contra a sua pessoa.Contudo, tenho que a reconvenção apresentada deve ser extinta sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual.E isto porque a reconvenção depende da existência de conexão entra as questões debatidas na ação principal com os fundamentos da defesa, nos termos do art. 343, do CPC:Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (grifou-se)Entretanto, o que se observa é que as ações, principal e reconvenção, não possuem qualquer conexão, nos termos do art. 55, do CPC, já que os pedidos e causa de pedir são distintos.Na ação principal discute-se o cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, em que, inclusive, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da reconvinte, enquanto que a reconvenção busca indenização por danos morais pelo fato da reconvinte ter sido processada.Como se vê, a pretensão indenizatória requerida na reconvenção não é conexa com a ação principal, tampouco possui fundamento na defesa, razão pela qual não deve prosperar.Sobre o assunto:SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU-RECONVINTE. A PERTINÊNCIA DA RECONVENÇÃO SUPÕE, NO CA

19/12/2018, 17:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Ante o exposto, DECLARO os autores carecedores de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO EXTINTO o processo em relação à ré IVONE MARIA VENHORST, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, em favor da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação (art. 85, § 2º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Da reconvenção apresentada por IvoneIvone apresentou reconvenção requerendo a condenação dos autores à indenização por danos morais, pelo fato de terem ingressado com a presente ação contra a sua pessoa.Contudo, tenho que a reconvenção apresentada deve ser extinta sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual.E isto porque a reconvenção depende da existência de conexão entra as questões debatidas na ação principal com os fundamentos da defesa, nos termos do art. 343, do CPC:Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (grifou-se)Entretanto, o que se observa é que as ações, principal e reconvenção, não possuem qualquer conexão, nos termos do art. 55, do CPC, já que os pedidos e causa de pedir são distintos.Na ação principal discute-se o cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, em que, inclusive, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da reconvinte, enquanto que a reconvenção busca indenização por danos morais pelo fato da reconvinte ter sido processada.Como se vê, a pretensão indenizatória requerida na reconvenção não é conexa com a ação principal, tampouco possui fundamento na defesa, razão pela qual não deve prosperar.Sobre o assunto:SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU-RECONVINTE. A PERTINÊNCIA DA RECONVENÇÃO SUPÕE, NO CASO CONCRETO, CO

13/12/2018, 13:06

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050633

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 598

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 595

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 596, 600 e 599

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 597

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 596, 597, 598, 599, 600

Todas as movimentações(606)

Todos os documentos(44)