Execução de Título Extrajudicial 0005754-78.2002.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005754-78.2002.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RIBEIRO & RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) APELADO: E.R NEGOCIOS RURAIS LTDA - ME (EXEQUENTE) ADVOGADO: RAFAELA FERNANDA DUARTE (OAB SC058866) ADVOGADO: GUSTAVO BUETTGEN APELADO: ANDRE FRETTA MAY (INTERESSADO) ADVOGADO: MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO: RICARDO VIANA BALSINI APELADO: SULAMERICANA TEXTIL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: FLÁVIA MARIA MACIEL (OAB SC020198) ADVOGADO: GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) APELADO: BEIRA RIO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO: RICARDO VIANA BALSINI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0005754-78.2002.8.24.0075/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

31/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - II - O coproprietário André Fretta alega que o imóvel penhorado nos autos foi objeto de promessa de compra e venda, tendo o promitente comprador já cumprido todas as suas obrigações contratuais, possuindo direito sobre o imóvel;III - Todavia, a questão acerca da propriedade há muito já foi analisada pela decisão das folhas 563-564;IV - Ademais, diante da divergência do resultado da avaliação do oficial de justiça e do parecer técnico das folhas 626-689, determino nova avaliação do imóvel, para tanto nomeando o corretor Jorge da Silva Campos, ([email protected]), com endereço na Rua São José, n. 111, sala 01, Centro, Tubarão/SC;V - Intime-se o corretor para dizer se aceita o encargo e, positiva a resposta, apresentar sua proposta de honorários, currículo profissional atualizado, contatos profissionais (em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais) e dados bancários para eventual confecção de alvará, em dez dias;VI - Apresentada a proposta, intime-se o terceiro interessado (André Fretta May) para depósito, em dez dias, sob pena de acolhimento do valor indicado pelo oficial de justiça;VII - Depositados, intime-se o corretor para indicar dia, horário e local para realização da avaliação dentro de trinta dias, intimando-se as partes para, querendo, fazerem comparecer seus assistentes, devendo o expert apresentar o laudo em trinta dias a contar da data aprazada para tomada da prova;VIII - Aportando o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de dez dias, apresentarem manifestação;IX Havendo divergência ou dúvida em relação a ponto específico do laudo, intime-se o senhor corretor para, em quinze dias, prestar os respectivos esclarecimentos;X - Não se manifestando as partes ou nada requerendo em relação à complementação do laudo, expeça-se em favor do corretor alvará dos seus honorários, voltando em seguida conclusos para decisão da impugnação.

14/03/2019, 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2016 Teor do ato: Dá-se a transferência da propriedade sobre bem imóvel, sabe-se, com o registro do título correspondente no fólio real. Sem registro, sem transferência. Permanece o bem, portanto, de propriedade daquele que assim consta no registro imobiliário pertinente, seja ele matrícula ou transcrição.A credora, pela petição das folhas 538/540, afirma que o imóvel matriculado sob o n. 3.921 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca era de propriedade do devedor Edson Beckhauser e fora transferido, em 2009, para a empresa Beira Rio Administradora de Bens Próprios Ltda, requerendo o reconhecimento de fraude à execução para tornar válida a constrição do bem promovida nestes autos.Ocorre que a cópia da matrícula trazida nas folhas 545/546 indica que referido imóvel, na verdade, foi por último objeto de "promessa de compra e venda". Não há confundir "compromisso" com "compra e venda" propriamente dita. Enquanto o primeiro não é forma contratual muito além de mera assunção de obrigação, cujo efeito é condicionado a evento futuro, tem o outro força aquisitiva imediata e bastante por si só, isto quando devidamente cumpridas as formalidades legais.A promessa de compra e venda é contrato de natureza puramente obrigacional, trazendo ao promitente comprador nada além do direito real à aquisição do imóvel. Daí então dizer que o promitente comprador tem uma expectativa de propriedade, o que pode ou não ser concretizado mediante a outorga da escritura definitiva de compra e venda ouse, havendo recuso, adjudicação compulsória (artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil). Não havendo registro da escritura pública de compra e venda, tampouco de carta de adjudicação, o imóvel referido nos autos permanece sob a titularidade do devedor Edson Beckhauser em condomínio com André Fretta May, daí porque, para os fins até então pretendidos pela credora, desnecessário o reconhecimento ou não de fraude à execução.Cientifiqu

24/05/2016, 16:52

Decisão interlocutória - SAJ - Dá-se a transferência da propriedade sobre bem imóvel, sabe-se, com o registro do título correspondente no fólio real. Sem registro, sem transferência. Permanece o bem, portanto, de propriedade daquele que assim consta no registro imobiliário pertinente, seja ele matrícula ou transcrição.A credora, pela petição das folhas 538/540, afirma que o imóvel matriculado sob o n. 3.921 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca era de propriedade do devedor Edson Beckhauser e fora transferido, em 2009, para a empresa Beira Rio Administradora de Bens Próprios Ltda, requerendo o reconhecimento de fraude à execução para tornar válida a constrição do bem promovida nestes autos.Ocorre que a cópia da matrícula trazida nas folhas 545/546 indica que referido imóvel, na verdade, foi por último objeto de "promessa de compra e venda". Não há confundir "compromisso" com "compra e venda" propriamente dita. Enquanto o primeiro não é forma contratual muito além de mera assunção de obrigação, cujo efeito é condicionado a evento futuro, tem o outro força aquisitiva imediata e bastante por si só, isto quando devidamente cumpridas as formalidades legais.A promessa de compra e venda é contrato de natureza puramente obrigacional, trazendo ao promitente comprador nada além do direito real à aquisição do imóvel. Daí então dizer que o promitente comprador tem uma expectativa de propriedade, o que pode ou não ser concretizado mediante a outorga da escritura definitiva de compra e venda ouse, havendo recuso, adjudicação compulsória (artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil). Não havendo registro da escritura pública de compra e venda, tampouco de carta de adjudicação, o imóvel referido nos autos permanece sob a titularidade do devedor Edson Beckhauser em condomínio com André Fretta May, daí porque, para os fins até então pretendidos pela credora, desnecessário o reconhecimento ou não de fraude à execução.Cientifiquem-se as partes e, após, ao leiloeiro Tarcísio

28/04/2016, 15:53

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 933

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 933

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/02/2024. Parte SULAMERICANA TEXTIL LTDA, Guia 6898471, Subguia 3556984

Custas Satisfeitas - Parte: E.R NEGOCIOS RURAIS LTDA - ME

Juntada - Guia Gerada - SULAMERICANA TEXTIL LTDA - Guia 6898471 - R$ 74,05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO01CV -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 923

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 920 e 921

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 920, 921 e 923

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 922

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Todos os documentos(81)