Procedimento Comum Cível 0309470-49.2018.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309470-49.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/11/2022, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

05/11/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

11/10/2022, 19:47

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 17:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

10/10/2022, 15:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SANDRA REGINA LODETTI

10/10/2022, 15:10

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

10/10/2022, 15:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

06/10/2022, 18:50

Transitado em Julgado - Data: 05/10/2022

06/10/2022, 18:50

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03094704920188240020

05/10/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: SANDRA REGINA LODETTI ADVOGADO: FRANCIELY DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309470-49.2018.8.24.0020/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

25/07/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 17:14

DESPACHO

•07/03/2019, 13:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0598/2018 Teor do ato: Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Sandra Regina Lodetti em face de o Estado de Santa Catarina, requerendo, em apertada síntese, a condenação do réu ao pagamento das férias remuneradas, reconhecidas e não gozadas (períodos aquisitivos mostrados no quadro a folhas 140, atualizando-se o quadro apresentado na inicial), não indenizadas pelo réu quando rumou a autora para a inatividade, com os consectários legais.Citado, o Estado apresentou resposta, vergastando a gratuidade judiciária; no mérito, sustentou a impossibilidade de pagamento de férias proporcionais, por ausência de lei disciplinadora. Asseverou ainda que o marco para a contagem de férias dá-se da data de ingresso no serviço público, desassistindo direito à autora. Pugnou ao final a improcedência do pedido.Após outras manifestações e ciente o Ministério Público, os autos voltaram em conclusão.É o relatório. Decido.Julgo a lide no estado em que se encontra, sendo questão apenas de direito.Mantenho a gratuidade judiciária, não fazendo sentido veda-la a uma professora aposentada, considerando os parcos vencimentos dos professores (mesmo os da ativa), nada apresentando o Estado que pudesse derruir a presunção que decorre do pedido realizado na inicial.O mérito é singelo, e resume-se em saber se tem ou não a autora direito à indenização pelas férias não gozadas relativamente ao período mencionado na inicial, quando da passagem da autora para a aposentadoria, no que não assiste razão ao réu na negativa da resposta.Inicialmente, não obstante respeitáveis entendimentos em sentido contrário, entendo que o patrimônio do servidor da ativa o acompanha quando da inatividade, e se havia para este o direito ao gozo de licença-prêmio e férias, regularmente concedidos, nada há a obstar a conversão em pecúnia, sem o que a Fazenda Pública estaria se servindo de um patrimônio que não lhe pertence. Sabe-se que " 'não usufruída a licença-p

01/11/2018, 13:43

Julgado procedente o pedido - Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Sandra Regina Lodetti em face de o Estado de Santa Catarina, requerendo, em apertada síntese, a condenação do réu ao pagamento das férias remuneradas, reconhecidas e não gozadas (períodos aquisitivos mostrados no quadro a folhas 140, atualizando-se o quadro apresentado na inicial), não indenizadas pelo réu quando rumou a autora para a inatividade, com os consectários legais.Citado, o Estado apresentou resposta, vergastando a gratuidade judiciária; no mérito, sustentou a impossibilidade de pagamento de férias proporcionais, por ausência de lei disciplinadora. Asseverou ainda que o marco para a contagem de férias dá-se da data de ingresso no serviço público, desassistindo direito à autora. Pugnou ao final a improcedência do pedido.Após outras manifestações e ciente o Ministério Público, os autos voltaram em conclusão.É o relatório. Decido.Julgo a lide no estado em que se encontra, sendo questão apenas de direito.Mantenho a gratuidade judiciária, não fazendo sentido veda-la a uma professora aposentada, considerando os parcos vencimentos dos professores (mesmo os da ativa), nada apresentando o Estado que pudesse derruir a presunção que decorre do pedido realizado na inicial.O mérito é singelo, e resume-se em saber se tem ou não a autora direito à indenização pelas férias não gozadas relativamente ao período mencionado na inicial, quando da passagem da autora para a aposentadoria, no que não assiste razão ao réu na negativa da resposta.Inicialmente, não obstante respeitáveis entendimentos em sentido contrário, entendo que o patrimônio do servidor da ativa o acompanha quando da inatividade, e se havia para este o direito ao gozo de licença-prêmio e férias, regularmente concedidos, nada há a obstar a conversão em pecúnia, sem o que a Fazenda Pública estaria se servindo de um patrimônio que não lhe pertence. Sabe-se que " 'não usufruída a licença-prêmio e as férias em período anterior à aposent

31/10/2018, 15:10

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SANDRA REGINA LODETTI

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/10/2022

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03094704920188240020

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