Execução Fiscal 0001747-23.2003.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 588,42

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Autor

CATARINA MARIA DE AMORIM ME

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE DA SILVA

OAB/SC 016179·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SABINO SOARES

OAB/PE 026463·CPF·Representa: Autor

MUNIQUE SOARES FELIX

OAB/SC 050999·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CHEMIM

OAB/PR 026126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/03/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

22/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 19:30

Despacho

21/01/2025, 19:30

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/06/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/06/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:27

Juntada de Petição

29/09/2022, 20:26

Baixa Definitiva

31/08/2022, 17:51

Transitado em Julgado

31/08/2022, 17:50

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/03/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

22/02/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 15:27

21/01/2025, 19:30

Despacho

21/01/2025, 19:30

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/06/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/06/2024, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:27

Juntada de Petição

29/09/2022, 20:26

Baixa Definitiva

31/08/2022, 17:51

Transitado em Julgado

31/08/2022, 17:50

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00017472320038240135

31/08/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: RODRIGO SABINO SOARES APELADO: CATARINA MARIA DE AMORIM ME (EXECUTADO) ADVOGADO: ALEXANDRE CHEMIM (OAB SC011428) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001747-23.2003.8.24.0135/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

25/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

15/07/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/06/2021, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/09/2020, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

30/09/2020, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/09/2020, 02:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/09/2020, 02:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/08/2020, 02:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/07/2020, 18:03

Mero expediente - SAJ - I - MANTENHO a sentença apelada por seus próprios fundamentos. II - Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, ASCENDAM os autos ao e. TJSC, com as homenagens desse juízo.

24/07/2020, 18:03

Conclusos para decisão interlocutória

24/07/2020, 15:08

Certidão emitida - CERTIFICO que remeto os autos conclusos a fim de possibilitar o juízo de retratação positivo ou negativo.

09/07/2020, 16:42

Conclusos para decisão interlocutória

09/07/2020, 16:41

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.20.10078141-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/06/2020 20:04

28/06/2020, 20:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/05/2020, 10:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/04/2020, 15:28

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

01/04/2020, 15:27

Certificado a publicação e registro da sentença

01/04/2020, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem análise do mérito, ex vi do estatuído no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente/excepto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 20% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas devidas.

01/04/2020, 15:27

Conclusos para decisão interlocutória

01/04/2020, 11:07

Transferência de Processo - Saída

12/03/2020, 14:11

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 14:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2019, 22:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0684/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 3176

29/10/2019, 15:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0684/2019 Teor do ato: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, com a digitalização integral das peças, ficam INTIMADAS as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 45 dias: I - Alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419/2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou nos autos físicos. Ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação das partes ou após efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados definitivamente. Advogados(s): Alexandre Chemin (OAB 11428/SC)

24/10/2019, 23:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2019, 02:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/05/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da conversão dos autos físicos em digitais, com a digitalização integral das peças, ficam INTIMADAS as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 45 dias: I - Alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419/2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou nos autos físicos. Ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação das partes ou após efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados definitivamente.

28/05/2019, 15:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0669/2017 Data da Publicação: 19/10/2017 Número do Diário: 2690 Página:

06/08/2018, 18:26

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

documento digitalizado

20/06/2018, 13:30

Juntada

20/06/2018, 13:17

documento digitalizado

20/06/2018, 13:17

documento digitalizado

20/06/2018, 13:17

documento digitalizado

20/06/2018, 13:17

documento digitalizado

20/06/2018, 13:17

documento digitalizado

20/06/2018, 13:17

Conclusos para despacho

20/06/2018, 13:08

Processo físico convertido em processo eletrônico

20/06/2018, 13:08

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DNVT17000044939

20/06/2018, 13:01

Juntada de Petição

06/04/2018, 14:19

Recebidos os autos

09/01/2018, 17:43

Autos entregues em carga ao Advogado

13/12/2017, 15:52

Recebidos os autos

09/11/2017, 15:51

Mero expediente - SAJ - DEFIRO a retirada em carga pelo exequente para digitalização.INTIME-SE.

17/10/2017, 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0669/2017 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Gladis Regina de Oliveira Aragao (OAB 19445/SC)

17/10/2017, 17:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0131/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2551 Página:

28/03/2017, 12:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2017 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Gladis Regina de Oliveira Aragao (OAB 19445/SC)

24/03/2017, 17:03

Autos entregues em carga ao Advogado

23/01/2015, 17:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o excepto, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

23/01/2015, 16:53

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - 440

16/01/2015, 15:35

Aguardando petição

16/09/2013, 14:25

Aguardando envio para a Fazenda Pública

19/08/2013, 15:55

Recebimento pelo Cartório - 402

21/05/2012, 16:47

Aguardando outros

15/03/2012, 14:27

Recebimento - SAJ

22/07/2010, 15:44

Despacho outros - Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-executividade às fls. 16 e seguintes

16/07/2010, 13:06

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

14/12/2009, 18:49

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

14/12/2009, 18:49

Concluso para despacho - SAJ

11/12/2009, 18:25

Aguardando envio para o Juiz

23/11/2009, 17:06

Juntada de petição - Exceção de pré - executividade.

14/09/2009, 15:56

Recebimento - SAJ

18/12/2008, 14:43

Aguardando publicação - Relação: 0140/2008 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Ademar Cirino Cabral (OAB 7425)

11/07/2008, 14:25

Carga ao Advogado - ( Advogado : Ademar Cirino Cabral )

16/09/2005, 16:10

Aguardando envio para o Advogado

16/09/2005, 16:05

Aguardando manifestação do Autor

18/08/2005, 17:29

Ato Ordinatório-Cível - Intime-se o procurador do Município para que em 10 (dez) dias se manifeste acerca da certidão de fls. 12.

18/08/2005, 17:28

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 17/06/2005 09:45 Situação: Cancelada

03/05/2005, 16:33

Ato Ordinatório-Cível - Ato Ordinatório (art. 185 e 186, CNCGJ) Considerando a RESOLUÇÃO Nº 04/05 que institui a SEMANA DO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO, durante a qual, em todas as Comarcas e Varas do Estado, serão realizadas audiências simultâneas com vista à conciliação entre as partes, designo para tanto o dia 17/06/2005, às 09:45 horas. Navegantes (SC), 02 de maio de 2005. Mariandréia Oliveira Iaquinto Coordenadora do Mutirão da Conciliação Matrícula 10522

28/04/2005, 11:52

Ofício expedido - SAJ - carta de citação ao executado

14/06/2004, 18:12

Recebimento - SAJ

22/03/2004, 11:48

Despacho outros - 1. Recolha-se a diligência do Oficial de Justiça. 2. Expeça-se o mandado de citação. 3. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios, em 10%.

18/03/2004, 14:12

Concluso para despacho - SAJ

16/03/2004, 09:33

Aguardando envio para o Juiz

17/02/2004, 13:39

Recebimento - SAJ

12/02/2004, 15:46

Processo distribuído por sorteio

11/02/2004, 17:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2022, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 15:54

DESPACHO

•24/07/2020, 18:03

SENTENÇA

•01/04/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2019, 15:38

DESPACHO

•20/06/2018, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2018, 13:30

DESPACHO

•20/06/2018, 13:30

DESPACHO

•20/06/2018, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2018, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2018, 13:17

DESPACHO

•20/06/2018, 13:17