Procedimento Comum Cível 0301634-88.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301634-88.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

28/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

20/10/2022, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

19/10/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 13:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

17/10/2022, 17:00

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 141. Parte: FORAUTO VEICULOS LTDA

17/10/2022, 16:59

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 141. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

17/10/2022, 16:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

23/09/2022, 11:57

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2022

23/09/2022, 11:57

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03016348820198240020

23/09/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: FORAUTO VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA GOULARTE (OAB SC050553) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0301634-88.2019.8.24.0020/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

25/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

26/08/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/08/2021, 17:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 13:01

SENTENÇA

•28/06/2021, 09:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2019 Teor do ato: Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido, passo ao saneamento do feito, iniciando pela preliminar. Sustentou o réu a inépcia da inicial ante a ausência de especificação do imóvel e da área desapropriada. Razão não assiste ao réu. O autor juntou, além da matrícula do imóvel (páginas 28/43), uma planta discriminando a parte do bem que alegou ter sido desapossada (página 45), ligando seu imóvel à área desapropriada. Ressalto, oportunamente, que há laudo de avaliação produzido pelo próprio réu indicando as coordenadas do imóvel (página 44). No mais, o pedido especifica o valor indenizatório pretendido, que coincide com o apurado pelo réu administrativamente, valor este atribuído na exordial como valor da causa, inexistindo irregularidade alguma a ser sanada. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à prejudicial de mérito, observo que o decreto datado de 2006 (página 99) apenas incluiu a futura rodovia no Plano Rodoviário Estadual, autorizando o ora réu à executar os atos para elaboração do projeto e execução da obra. Por óbvio tal decreto não serve como marco inicial para cômputo da prescrição, visto que não afetou em nada nem a posse nem a propriedade da autora. No mais, o documento de página 26 indica que o decreto expropriatório data de novembro de 2009, o que por si só basta para afastar a tese de prescrição, considerando que, na pior das hipóteses, apenas em novembro do ano corrente decorreria o prazo de 10 (dez) anos invocado pelo réu. Rejeito, também, a tese de prescrição. No mais, ante a alegação do réu no sentido de que o autor não comprovou a efetiva desapropriação de seu imóvel, estabeleço como pontos controvertidos o efetivo desapossamento, a data que ocorreu, sua extensão e o valor indenizatório. Para os esclarecimentos dos fatos acima, defiro a produção de prova pericial. Nomeio expert a Eng. Civil Vanessa Colossi Felippe, que deverá ser intimada para a

06/06/2019, 14:34

Decisão interlocutória - SAJ - Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido, passo ao saneamento do feito, iniciando pela preliminar. Sustentou o réu a inépcia da inicial ante a ausência de especificação do imóvel e da área desapropriada. Razão não assiste ao réu. O autor juntou, além da matrícula do imóvel (páginas 28/43), uma planta discriminando a parte do bem que alegou ter sido desapossada (página 45), ligando seu imóvel à área desapropriada. Ressalto, oportunamente, que há laudo de avaliação produzido pelo próprio réu indicando as coordenadas do imóvel (página 44). No mais, o pedido especifica o valor indenizatório pretendido, que coincide com o apurado pelo réu administrativamente, valor este atribuído na exordial como valor da causa, inexistindo irregularidade alguma a ser sanada. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à prejudicial de mérito, observo que o decreto datado de 2006 (página 99) apenas incluiu a futura rodovia no Plano Rodoviário Estadual, autorizando o ora réu à executar os atos para elaboração do projeto e execução da obra. Por óbvio tal decreto não serve como marco inicial para cômputo da prescrição, visto que não afetou em nada nem a posse nem a propriedade da autora. No mais, o documento de página 26 indica que o decreto expropriatório data de novembro de 2009, o que por si só basta para afastar a tese de prescrição, considerando que, na pior das hipóteses, apenas em novembro do ano corrente decorreria o prazo de 10 (dez) anos invocado pelo réu. Rejeito, também, a tese de prescrição. No mais, ante a alegação do réu no sentido de que o autor não comprovou a efetiva desapropriação de seu imóvel, estabeleço como pontos controvertidos o efetivo desapossamento, a data que ocorreu, sua extensão e o valor indenizatório. Para os esclarecimentos dos fatos acima, defiro a produção de prova pericial. Nomeio expert a Eng. Civil Vanessa Colossi Felippe, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) d

05/06/2019, 13:08

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 141. Parte: FORAUTO VEICULOS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 141. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2022

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03016348820198240020

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

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