Procedimento Comum Cível 0024274-27.2007.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0024274-27.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - Portaria 007/2007 2ª Vara da Fazenda de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da Portaria 005/2007 e 006/2007, ambas desta Unidade; CONSIDERANDO que a possibilidade de conversão de monitória em ação de cobrança, anteriormente à citação, na esteira do precedente constante do Informativo do STJ 298: EREsp 575.855-ES, Rel. Min. Ari Pargendler, julgados em 27/9/2006; CONSIDERANDO que com o pleito de conversão o exame da inicial compreende o da sua emenda, sendo que já distribuídas grande número de petições pleiteando a conversão das monitórias atinentes a tarifa de lixo de Joinville em ação de cobrança, aguardando todas o mesmo tratamento; RESOLVE: 1Todas as ações monitórias em curso nesta 2ª Vara da Fazenda de Joinville, atinentes a débito de tarifa de lixo de Joinville, em que conste no polo ativo a Engepasa, sendo formulado por esta, neste segundo semestre de 2007, pedido de conversão para ação de cobrança, deverão ser convertidas, para ação de cobrança, pelo rito ordinário, mediante a juntada de cópia da presente Portaria nos autos, a qual servirá como decisão, independentemente de conclusão. Com a juntada da cópia, deverá se proceder às devidas atualizações no SAJ, registro e autuação. 1.1Serão decididos caso a caso os que não se enquadrarem nos termos retro. 2Efetuada, nos termos retro, a conversão da ação de monitória para ação de cobrança, devem ser aplicadas as determinações da Portaria 005/2007 e 006/2007, desta Unidade, na medida em que o feito se subsume àquelas hipóteses. 3Nas ações de cobrança de tarifa de lixo de Joinville em que tenha incidido a Portaria 005/2007 ou 006/2007 ou 007/2007, nos ofícios ou mandados de citação devem constar as seguintes advertências, sob o título Observações 2: Relativamente às ações monitórias e de cobrança atinentes a débitos de tar

14/09/2007, 16:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ANDERSON JOSE BORBA

Custas Satisfeitas - Parte: CHRISTIAN JOSE BORBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02FP -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 246<br>Data do cumprimento: 17/12/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246<br>Oficial: BIANA SPEZIA

Expedição de mandado - JVECEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9066589, Subguia 4652687 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,40

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(18)