Apelação / Remessa Necessária 0310801-46.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SEVERIEN

OAB/SC 061648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

04/09/2025, 18:00

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

04/09/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

04/09/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

25/08/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

25/08/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

25/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 229

19/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 229

18/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

15/08/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

15/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:48

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

14/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/08/2025, 16:38

Todas as movimentações(241)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

04/09/2025, 18:00

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

04/09/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

04/09/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

25/08/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:52

25/08/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

25/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 229

19/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 229

18/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

15/08/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

15/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 12:48

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 prejudicado

14/08/2025, 16:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

12/08/2025, 19:01

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

12/08/2025, 18:58

Recebidos os autos do STJ

08/08/2025, 12:52

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2023, 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/05/2023, 07:07

Juntada de Petição

03/05/2023, 15:34

Juntada de certidão - inspecionado

03/05/2023, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

03/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

17/04/2023, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

15/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

14/04/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

06/04/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

06/04/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2023, 15:16

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

05/04/2023, 12:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/04/2023, 12:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 202 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

04/04/2023, 06:49

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

03/04/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

03/04/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2023, 15:43

Juntada de Petição

28/02/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

28/02/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

07/02/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 195

06/02/2023, 21:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 193

23/01/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 192, 193 e 195

21/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

20/01/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

20/01/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/01/2023, 18:10

Recurso Especial Admitido

10/01/2023, 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/01/2023, 18:09

Recurso Extraordinário não admitido

10/01/2023, 18:09

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

10/01/2023, 14:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

17/12/2022, 20:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

17/12/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

06/12/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

02/11/2022, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

24/10/2022, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

24/10/2022, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 22:08

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

21/10/2022, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2022, 15:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

20/10/2022, 14:54

Juntada de Petição

20/10/2022, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>20/10/2022 14:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022

30/09/2022, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>20/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 16

30/09/2022, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/09/2022, 12:49

Retirada de pauta

08/08/2022, 12:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00:00</b>

25/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022

22/07/2022, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 116

22/07/2022, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/07/2022, 12:36

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0504

01/07/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

27/06/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

18/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

17/06/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/06/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 16:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/06/2022, 15:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

08/06/2022, 15:17

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

07/06/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

07/06/2022, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

07/06/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/06/2022, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

31/05/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

31/05/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 141 e 143

23/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/05/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/05/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2022, 15:41

Determinada a intimação

11/05/2022, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/05/2022, 15:41

Terminativa - Prejudicado o recurso de Agravo Interno

11/05/2022, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/01/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/01/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/01/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

21/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/01/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

11/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> SCAMRECD

10/01/2022, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

17/12/2021, 13:49

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

17/12/2021, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/12/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/12/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/12/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 19:32

Despacho

29/11/2021, 13:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/11/2021, 13:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'CONTRARRAZÕES'

24/11/2021, 13:36

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

24/11/2021, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/11/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/10/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/10/2021, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/09/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/09/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/09/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

08/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/09/2021, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2021, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2021, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2021, 08:08

Indeferido o pedido

27/08/2021, 10:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/08/2021, 10:46

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

26/08/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/08/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/07/2021, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2021, 08:40

Vista ao MP

19/07/2021, 11:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/07/2021, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/05/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/05/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

07/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/04/2021, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/04/2021, 22:48

Recurso Especial sobrestado

27/04/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 09:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/04/2021, 15:47

Juntada de Petição

24/04/2021, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/04/2021, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/03/2021, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2021, 13:22

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 76 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

22/03/2021, 13:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

09/03/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/03/2021, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/02/2021, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/02/2021, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/02/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2021, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2021, 22:00

Juntada de certidão - inspecionado

27/01/2021, 23:28

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI

27/01/2021, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/01/2021, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/01/2021, 16:15

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2020 18:43:00 com disponibilização efetiva no dia 07/12/2020

04/12/2020, 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/01/2021 14:00</b><br>Sequencial: 81

04/12/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/12/2020, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504

23/11/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/11/2020, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 19:01

Despacho

10/11/2020, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5

10/11/2020, 18:57

Juntada de Petição

09/11/2020, 14:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504

26/10/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/10/2020, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/10/2020, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/10/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/10/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2020, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2020, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/10/2020, 11:04

Juntada de certidão - inspecionado

05/10/2020, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/09/2020, 17:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/09/2020, 17:10

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

22/09/2020, 16:01

Assinado Acórdão - por votação unânime, superada a preliminar, conhecer e desprover o recurso de apelação e o reexame, mantendo inalterada a sentença. Custas legais.

07/09/2020, 21:45

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

03/09/2020, 17:30

Julgado por Acórdão com Declaração de Voto - na forma do art. 942, do CPC, por votação unânime, superada a preliminar, conhecer e desprover o recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Custas legais.

03/09/2020, 14:00

Não-Provimento

03/09/2020, 14:00

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.20.10056070-9 Tipo da Petição: Petição Data: 05/08/2020 14:40

06/08/2020, 16:20

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/08/2020 16:20:56 para 05/08/2020 14:40:37 do protocolo WTJU.2010056070-9 assinado por KATHRYN HORIANE ORTIZ SCHULZE.

05/08/2020, 14:40

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

04/08/2020, 18:45

Julgamento Suspenso - suspender o julgamento na forma do art. 942, do CPC, após decisão preliminar nos seguintes termos: por maioria de votos, sobrestar o julgamento por vinculção ao Tema 1010. Custas legais. Vencido o Relator que votou no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação cível e, na extensão, negar-lhe provimento. Próxima pauta: 03/09/2020 14:00

04/08/2020, 18:43

Alteração de Cadastro Efetuada

31/07/2020, 19:37

Publicado - Disponibilizado em 16/07/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3346

17/07/2020, 00:00

Inclusão em pauta - Para 04/08/2020

16/07/2020, 11:55

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

16/07/2020, 10:26

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

16/07/2020, 10:26

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

16/07/2020, 10:26

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

16/07/2020, 10:25

Retirada de pauta

15/07/2020, 13:07

Publicado - Disponibilizado em 25/06/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3331

26/06/2020, 00:00

Inclusão em pauta - Para 16/07/2020

25/06/2020, 11:42

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

25/06/2020, 10:32

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)

25/06/2020, 10:32

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

12/06/2018, 12:53

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01222299-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/06/2018 11:14

12/06/2018, 12:20

Manifestação Ministério Público - Procurador: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, para reformar a sentença, denegando-se a segurança pleiteada pelo impetrante.

12/06/2018, 11:18

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 12/06/2018 12:20:59 para 12/06/2018 11:14:37 do protocolo WTJU.1801222299-0 assinado por SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI.

12/06/2018, 11:14

Juntada de Documentos

08/06/2018, 23:19

Vista ao Ministério Público

08/06/2018, 23:19

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

08/06/2018, 23:19

Publicado - Disponibilizado em 06/06/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2833

07/06/2018, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

06/06/2018, 08:21

Publicado - Disponibilizado em 04/06/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2831

05/06/2018, 00:00

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

04/06/2018, 15:13

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 4 de junho de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

04/06/2018, 14:07

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

04/06/2018, 08:21

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

01/06/2018, 14:32

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

01/06/2018, 14:32

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 31130 - Desembargador Vilson Fontana

01/06/2018, 14:32

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

28/05/2018, 16:32

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

28/05/2018, 16:31

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

28/05/2018, 16:30

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

28/05/2018, 16:29

Encaminhar para cadastro

28/05/2018, 09:30

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Joinville Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

27/05/2018, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 12:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•03/04/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 18:09

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 15:19

EXTRATO DE ATA

•20/10/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 16:41

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 12:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•03/04/2023, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 18:09

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 15:19

EXTRATO DE ATA

•20/10/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 09:58

ACÓRDÃO

•27/01/2021, 15:43

EXTRATO DE ATA

•26/01/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2020, 18:57

ACÓRDÃO

•07/09/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2020, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2018, 14:07