Procedimento Comum Cível 0300617-52.2017.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300617-52.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2018 Teor do ato: II. Cite-se e intime-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). III. Em juízo de cognição sumária, observo que os documentos acostados à exordial são insuficientes para o deferimento da liminar pleiteada (art. 300 do CPC), sobretudo pela presunção de legitimidade da perícia do INSS. Logo, a resolução da controvérsia exige dilação probatória, de modo que se torna necessária a realização de perícia judicial para apurar eventual incapacidade da parte requerente.a) nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o cargo de perita judicial a Dra. Renata Freitas de Souza, CRM-SC 16.931, médica pertencente ao Instituto de Perícias Médicas Medforense, localizado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis, CEP: 88.020-210, telefone 48-3207-7307, e-mail: [email protected]. Cadastre-se a perita, a qual deverá ser intimada exclusivamente pelo Porta;b) considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de ação acidentária, compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais (art. 8, § 2°, da Lei n. 8.620/1993). Nessa medida, fica intimado o requerido para depositar em Juízo os honorários periciais até a data da perícia.V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 30-11-2018, às 15h20min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum.Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasiã

06/09/2018, 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela - II. Cite-se e intime-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). III. Em juízo de cognição sumária, observo que os documentos acostados à exordial são insuficientes para o deferimento da liminar pleiteada (art. 300 do CPC), sobretudo pela presunção de legitimidade da perícia do INSS. Logo, a resolução da controvérsia exige dilação probatória, de modo que se torna necessária a realização de perícia judicial para apurar eventual incapacidade da parte requerente.a) nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o cargo de perita judicial a Dra. Renata Freitas de Souza, CRM-SC 16.931, médica pertencente ao Instituto de Perícias Médicas Medforense, localizado à Rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis, CEP: 88.020-210, telefone 48-3207-7307, e-mail: [email protected]. Cadastre-se a perita, a qual deverá ser intimada exclusivamente pelo Porta;b) considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de ação acidentária, compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais (art. 8, § 2°, da Lei n. 8.620/1993). Nessa medida, fica intimado o requerido para depositar em Juízo os honorários periciais até a data da perícia.V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 30-11-2018, às 15h20min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum.Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe

20/08/2018, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2017 Teor do ato: Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997.Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.123.91 anuais ou R$ 2.343,66 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade.Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. Advogados(s): Fabio Macarini Pinto (OAB 12051/SC)

14/07/2017, 18:46

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3981 evento: 99. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [13] Data de confirmação [12/06/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada - Cálculo processual nº 361960 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 3981 evento: 99

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3981 evento: 99. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [13] Correção até [31/05/2025] Valor ressarcimento [531,06]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 3981 evento: 99. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [03/10/2018] valor [370,00]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

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