Procedimento Comum Cível 0500110-13.2013.8.24.0043 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500110-13.2013.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados por Arimundo Weyrich, Edgar Artur Deiss, Henrique Deiss, Herbert Knorr, Ingrid Deiss, Nelson Deiss e Hugo Deiss em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A para:A) DECLARAR PRESCRITOS a revisão dos contratos firmados anteriores à data de 15/11/2012; B) DECLARAR NULA, em razão de sua abusividade, a cláusula contratual 11.2 e seus subitens do Contrato de Condições Gerais acostado às fls. 93/121, o qual foi renovado automaticamente, e, por consequência, DETERMINAR o valor do prêmio seja atualizado anualmente apenas com base no IGP-M a partir de: B.1) 15/11/2012 para os requerentes Arimundo Weyrich, Henrique Deiss, Herbert Knorr e Nelson Deiss; e B.2) 25/06/2015 para o requerente Edgar Artur Deiss; e 26/07/2016 para o requerente Hugo Deiss; eC) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores cobrados a maior, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, nos seguintes termos: C.1) aos requerentes Arimundo Weyrich, Henrique Deiss, Herbert Knorr e Nelson Deiss quanto aos contratos renovados em 01/04/2013, 01/04/2014, 01/04/2015, 01/04/2016 e 01/04/2017; C.2) ao requerente Edgar Artur Deiss quanto aos contratos renovados em 01/04/2016 e 01/04/2017; e C.3) ao requerente Hugo Deiss quanto ao contrato renovado em 01/04/2017.Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I. Advogados(s): Pedro da Silva Dinamarco (OAB 126256/SP), Cândido da Silva Dinamarco (OAB 102090/SP), Ricardo Car

16/02/2018, 18:55

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MOIUN

Custas Satisfeitas - Parte: HUGO DEISS

Custas Satisfeitas - Parte: INGRID DEISS

Custas Satisfeitas - Parte: NELSON DEISS

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Custas Satisfeitas - Parte: ARIMUNDO WEYRICH

Custas Satisfeitas - Parte: EDGAR ARTUR DEISS

Custas Satisfeitas - Parte: HENRIQUE DEISS

Custas Satisfeitas - Parte: HERBERT KNORR

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)