Procedimento Comum Cível 0303168-73.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303168-73.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/04/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/04/2025, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 365 evento: 84. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [9] Data de confirmação [16/04/2025]

23/04/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 01:50

Juntada - Cálculo processual nº 316273 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 365 evento: 84

07/04/2025, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 365 evento: 84. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [9] Correção até [31/03/2025] Valor ressarcimento [518,64]

07/04/2025, 01:42

Baixa Definitiva

01/04/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 365 evento: 84. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [30/12/2020] valor [400,00]

20/03/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/03/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2025, 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/02/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/02/2023, 16:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 15:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2019 Teor do ato: 1. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 2. O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora não merece acolhimento. Narra o autor que, em decorrência de problemas de saúde, encontra-se impossibilitado de exercer atividades laborativas. Formulou pedido administrativo para concessão do auxílio-doença, que foi indeferido. Colhe-se do art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos médicos juntados na inicial não demonstram com suficiência que de fato a parte autora está incapacitada para as atividades laborais, havendo a necessidade de realização da perícia judicial. Dessarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a perícia; 3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da presunção de legitimidade e legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Por essa razão é que a designação de audiência de conciliação ou oferecimento de

11/04/2019, 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 2. O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora não merece acolhimento. Narra o autor que, em decorrência de problemas de saúde, encontra-se impossibilitado de exercer atividades laborativas. Formulou pedido administrativo para concessão do auxílio-doença, que foi indeferido. Colhe-se do art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos médicos juntados na inicial não demonstram com suficiência que de fato a parte autora está incapacitada para as atividades laborais, havendo a necessidade de realização da perícia judicial. Dessarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a perícia; 3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da presunção de legitimidade e legalidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Por essa razão é que a designação de audiência de conciliação ou oferecimento de contestação, sem prévia perícia judic

10/04/2019, 15:49

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 365 evento: 84. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [9] Data de confirmação [16/04/2025]

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 316273 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 365 evento: 84

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 365 evento: 84. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [9] Correção até [31/03/2025] Valor ressarcimento [518,64]

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 365 evento: 84. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [30/12/2020] valor [400,00]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

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