Procedimento Comum Cível 0302509-29.2015.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302509-29.2015.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0410/2018 Teor do ato: Ex - PositisD E C I D O:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0302509-29.2015.8.24.0075, fulcrado na Lei nº 8.213/1991 e processada sob o rito ordinário, a qual foi proposta por VALMOR MENDES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência:1) DETERMINO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício previdenciário do Auxílio-Doença Acidentário, conforme art. 59 c/c art. 60 da Lei nº 8.213/1991 (cfe. Lei n. 9.032/1995), com termo inicial a contar do cancelamento administrativo do benefício anteriormente deferido (30/01/2014, à fl. 76).2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil.CONDENO ainda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma acima, e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença (in Súmula nº 111 do STJ).Publique-seRegistre-seIntimem-seEm conformidade com o art. 496, § 3º, inc. I, NCPC, decorrido o prazo para recurso, DEIXO de remeter os autos ao Tribunal de

05/06/2018, 17:37

Julgado procedente o pedido - Ex - PositisD E C I D O:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0302509-29.2015.8.24.0075, fulcrado na Lei nº 8.213/1991 e processada sob o rito ordinário, a qual foi proposta por VALMOR MENDES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência:1) DETERMINO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício previdenciário do Auxílio-Doença Acidentário, conforme art. 59 c/c art. 60 da Lei nº 8.213/1991 (cfe. Lei n. 9.032/1995), com termo inicial a contar do cancelamento administrativo do benefício anteriormente deferido (30/01/2014, à fl. 76).2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil.CONDENO ainda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma acima, e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença (in Súmula nº 111 do STJ).Publique-seRegistre-seIntimem-seEm conformidade com o art. 496, § 3º, inc. I, NCPC, decorrido o prazo para recurso, DEIXO de remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame da sente

26/04/2018, 15:14

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)