Usucapião 0301034-60.2017.8.24.0045 - TJSC

Usucapião 0301034-60.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 323 e 326

17/06/2025, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

12/06/2025, 09:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 312 e 313

11/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

26/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

26/05/2025, 03:33

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 323

26/05/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 326

26/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 323

23/05/2025, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 326

23/05/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 323

22/05/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 326

22/05/2025, 18:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

22/05/2025, 17:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

22/05/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/06/2025. Parte MARIO CESAR BORGES, Guia 10469628, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5461445&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5461445</a>

22/05/2025, 17:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 18:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2019 Teor do ato: 1. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO de bem imóvel. 2. A parte autora recolheu as custas iniciais. Não há pedido de gratuidade da justiça. 3. Na ação de usucapião, o valor da causa deve guardar relação de proporção com o valor do bem que se pretende usucapir. Costuma-se utilizar como parâmetro para sua fixação a estimativa oficial da nua-propriedade feita para o lançamento do IPTU, excluindo-se o valor das acessões e benfeitorias edificadas sobre o imóvel (cf. STJ, REsp 1133495/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 06.11.2012). Na ausência desse dado, também é comum a utilização de avaliação feita por profissional habilitado a respeito do valor de mercado do imóvel. No caso dos autos, vejo que o valor da causa foi subestimado, pelo que o CORRIJO, de ofício (art. 292, §3º, do CPC/2015), FIXANDO-O no patamar de R$ 60.000,00, forte no documento 71. 4. Não há necessidade de recolhimento de custas complementares. 5. Se o imóvel tiver matrícula, CITEM-SE o proprietário registral e seu eventual cônjuge ou companheiro para ofertar resposta em 15 (quinze) dias. 6. Também DETERMINO a CITAÇÃO dos confinantes e de seus eventuais cônjuges ou companheiros para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (art. 246, §3º, do CPC/2015). 7. INTIMEM-SE os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Sempre que a União manifestar interesse na causa, o Cartório DEVER`remeter o processo à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Florianópolis (art. 109, I, da CF/88, art. 45 do CPC/2015 e Súmula 150 do STJ). 7.1.1. DETERMINO que o Cartório observe os seguintes passos antes da remessa: (a) o servidor praticará ato ordinatório com o seguinte teor: "A União protocolou petição em que manifesta interesse na causa. Em cumprimento à decisão que recebeu a petição inicial, este processo será remetido

23/10/2019, 20:19

Determinado a citação/notificação - 1. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO de bem imóvel. 2. A parte autora recolheu as custas iniciais. Não há pedido de gratuidade da justiça. 3. Na ação de usucapião, o valor da causa deve guardar relação de proporção com o valor do bem que se pretende usucapir. Costuma-se utilizar como parâmetro para sua fixação a estimativa oficial da nua-propriedade feita para o lançamento do IPTU, excluindo-se o valor das acessões e benfeitorias edificadas sobre o imóvel (cf. STJ, REsp 1133495/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 06.11.2012). Na ausência desse dado, também é comum a utilização de avaliação feita por profissional habilitado a respeito do valor de mercado do imóvel. No caso dos autos, vejo que o valor da causa foi subestimado, pelo que o CORRIJO, de ofício (art. 292, §3º, do CPC/2015), FIXANDO-O no patamar de R$ 60.000,00, forte no documento 71. 4. Não há necessidade de recolhimento de custas complementares. 5. Se o imóvel tiver matrícula, CITEM-SE o proprietário registral e seu eventual cônjuge ou companheiro para ofertar resposta em 15 (quinze) dias. 6. Também DETERMINO a CITAÇÃO dos confinantes e de seus eventuais cônjuges ou companheiros para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (art. 246, §3º, do CPC/2015). 7. INTIMEM-SE os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.1. Sempre que a União manifestar interesse na causa, o Cartório DEVER`remeter o processo à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Florianópolis (art. 109, I, da CF/88, art. 45 do CPC/2015 e Súmula 150 do STJ). 7.1.1. DETERMINO que o Cartório observe os seguintes passos antes da remessa: (a) o servidor praticará ato ordinatório com o seguinte teor: "A União protocolou petição em que manifesta interesse na causa. Em cumprimento à decisão que recebeu a petição inicial, este processo será remetido para a Justiça Federal, caso não haja man

22/10/2019, 19:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2017 Teor do ato: 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Lautira Vaz, j. em 20.09.2005).Registro que a declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse.Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap. Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.Se a parte autora for casada ou viver em união estável, também deverá trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial:(a) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o art. 319, II, do CPC;(b) anexando aos autos: (b.1) comprovante do valor do imóvel, o

24/02/2017, 18:33

Mero expediente - SAJ - 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "é possível ao Magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AgRg no Ag 691.366/RS, rel. Min. Lautira Vaz, j. em 20.09.2005).Registro que a declaração de hipossuficiência a que alude o art. 99, §3º, do CPC/2015 não ostenta presunção absoluta de veracidade, pois o próprio art. 99, em seu §2º, prevê a possibilidade do juiz indeferir o pedido de gratuidade da justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de tal benesse.Na busca de balizas para apreciar os pedidos de justiça gratuita, o TJSC tem admitido a adoção dos mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na triagem de assistidos, "dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (TJSC, Ap. Cível n. 2010.007012-5, de Forquilinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.2014).Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, provas capazes de demonstrar sua alegada condição de miserabilidade.Se a parte autora for casada ou viver em união estável, também deverá trazer provas dos rendimentos e do patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial:(a) indicando a qualificação completa dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como, em caso de viuvez, dos respectivos herdeiros e/ou inventariante, observando-se o art. 319, II, do CPC;(b) anexando aos autos: (b.1) comprovante do valor do imóvel, o qual deve espelhar o valor da causa, e recolhendo eve

23/02/2017, 13:47

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 314, 323 e 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 312 e 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 323

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 323

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 326

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 323

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 326

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

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