Procedimento Comum Cível 0302624-80.2018.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302624-80.2018.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2018 Teor do ato: II. Cite-se e intime-se a autarquia previdenciária, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). Deverá, no prazo de defesa, apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em discussão.Consigno que, nos termos do art. 183 do CPC, "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".III. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, CRM-SC 7.532, médico, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Garcia, Blumenau (Anexo a Central de Exames do Trabalhador e próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), CEP: 89020-060, telefone (47)3237-4790. O perito deverá ser intimado pelo e-mail [email protected], conforme expressamente requerido pelo perito. Alternativamente, por carta.Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de ação acidentária compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais (art. 8, § 2°, da Lei n. 8.620/1993). Nessa medida, fica intimado o requerido para depositar em Juízo os honorários periciais até a data da perícia, sob pena de preclusão. V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 11-12-2018, às 15h40min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências)

07/11/2018, 18:42

Determinado perícia - II. Cite-se e intime-se a autarquia previdenciária, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e segs, 341 e 344, CPC). Deverá, no prazo de defesa, apresentar cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em discussão.Consigno que, nos termos do art. 183 do CPC, "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".III. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, CRM-SC 7.532, médico, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Garcia, Blumenau (Anexo a Central de Exames do Trabalhador e próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), CEP: 89020-060, telefone (47)3237-4790. O perito deverá ser intimado pelo e-mail [email protected], conforme expressamente requerido pelo perito. Alternativamente, por carta.Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de ação acidentária compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais (art. 8, § 2°, da Lei n. 8.620/1993). Nessa medida, fica intimado o requerido para depositar em Juízo os honorários periciais até a data da perícia, sob pena de preclusão. V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 11-12-2018, às 15h40min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências).Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado)

01/11/2018, 15:58

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Baixa Definitiva

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 4030 evento: 89. Ressarcimento concluído. Ressarcimento nr [13] Data de confirmação [12/06/2025]

Juntada - Cálculo processual nº 361994 - versão 1. Cálculo para apuração de valores a ressarcir ao INSS. Solicitação: 4030 evento: 89

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 4030 evento: 89. Em processo de ressarcimento. Ressarcimento nr [13] Correção até [31/05/2025] Valor ressarcimento [527,34]

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 4030 evento: 89. Solicitação em fila para ressarcimento. Dados informados: Data do depósito [17/01/2019] valor [370,00]

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(99)