Ação Penal - Procedimento Sumário 5002691-03.2022.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002691-03.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FERNANDA BATISTA BORBA ACUSADO: RAPHAEL PASSOS SEVERINO EDITAL Nº 310030333167 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDA BATISTA BORBA, CPF: 08267623957, Endereço: RUA 133, 26 - CENTRO - 88220000 (Residencial). Atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado que os denunciados, na época dos fatos, eram sócios e administradores da empresa RESTAURANTE KEAMUKA LTDA. (fl. 37), CNPJ n. 18.108.260/0001-40 e Inscrição Estadual n. 25.703.167-7, estabelecida na Avenida Beira Mar n. 26, esquina c/ Rua 133, bairro Centro, Itapema/SC, que tem por objeto social "restaurante" (Cláusula Quarta da 1ª Alteração e Consolidação do Contrato Social - fl. 37). Dessa forma, os denunciados eram responsáveis pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal. Além da administração geral da empresa, determinavam os atos de escrituração fiscal e eram responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido. Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pelos denunciados, sujeitandoos à regra prevista no art. 11, caput, da Lei n. 8.137/901. Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de terem apresentado as Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIMEs à Secretaria da Fazenda, os denunciados, no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020, dolosamente, não recolheram aos cofres públicos, no prazo determinado pelo art. 60 do RICMS/01, os valores apurados e declarados. Em razão disso, o Fisco Estadual, em 2-6-2020, emitiu o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002803421, juntado às fls. 1-2, e o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002851159, juntado às fls. 27-28, que apresentam o seguinte código da infração: "1018 – Conta Corrente – Falta de Recolhimento de ICMS declarado pelo próprio sujeito passivo – Inscrição Direta em Dívida Ativa". As Declarações do ICMS e do Movimento Econômico – DIMEs que originaram os mencionados Termos de Inscrição em Dívida Ativa estão juntadas, respectivamente, às fls. 3-26 e 29-30 do procedimento anexo. Em relação à apuração do imposto devido, cabe ressaltar que, nos termos do art. 53 do Regulamento do ICMS/2001, "o imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo". O art. 60 do RICMS/2001 determina que, ressalvadas as hipóteses que enumera, "o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração". O art. 168 do Anexo 5 do RICMS/2001 dispõe que os estabelecimentos encaminharão em arquivo eletrônico, enviado pela internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, que se constituirá no registro dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês. Consoante se pode constatar do objeto dos Termos de Inscrição em Dívida Ativa que, apesar de terem sido devidamente escrituradas as operações tributáveis da empresa, os administradores acima relacionados, com união e conjugação de esforços, ao atuarem no comando da empresa, não realizaram e nem determinaram o pagamento devido dos tributos nas datas de vencimento, ou seja, não adimpliram a obrigação tributária lesando, consequentemente, os cofres públicos. Como é sabido, o ICMS é pago pelo consumidor, sendo o comerciante simples repassador do imposto gerado ao Estado, razão pela qual é classificado como imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do contribuinte. Importa, ainda, salientar que o ICMS - tido como tributo incidente sobre o consumo - tem seu ônus cobrado pelo consumidor final, verdadeiro destinatário do tributo, sendo delimitado o vendedor como contribuinte de direito por razões de política tributária. Ressalta-se que, quando o fornecedor promove a saída de mercadoria ou serviço tributável pelo ICMS, cobrado do adquirente no preço final - este tributo que deverá ser repassado ao fisco - deve recolher referido tributo ao erário no prazo legal, sob pena de violação do disposto no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990. Portanto, considerando que os denunciados detinham os valores, mas optaram pelo não repasse ao Estado-SC, resta evidenciado que agiram com manifesto dolo nesta omissão no pagamento do tributo, acarretando na prática do crime de apropriação indébita tributária. DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOS I) Os valores devidos referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002803421, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitido, totalizam R$382.497,51 (fl. 1). Salienta-se que, em 24-11-2020, os denunciados ingressaram em programa de parcelamento dos débitos tributários junto à Secretaria de Estado da Fazenda, contudo, após efetuarem o pagamento das duas parcelas iniciais, inadimpliram as demais, o que ensejou, em 3-5-2021, no cancelamento do programa (fls. 82-83). Posteriormente, em 8-6-2021, os denunciados ingressaram em novo programa de parcelamento dos débitos tributários, todavia, após realizarem o pagamento de cinco parcelas, deixaram de arcar com as demais, motivo pelo qual o programa foi cancelado em 14-1-2022 (fls. 98-99). O referido valor foi atualizado em 4-4-2022 e, descontadas as parcelas pagas, corresponde ao total de R$350.606,98 (trezentos e cinquenta mil seiscentos e seis reais e noventa e oito centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 101. II) No que tange aos valores devidos referentes ao Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200002851159, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitido, totalizam R$10.612,85 (fl. 27). Cabe ressaltar que os denunciados, em 24-11-2020, procederam ao ingresso em programa de parcelamento dos débitos tributário junto à Secretaria de Estado da Fazenda, porém, após quitarem as duas parcelas iniciais, deixaram de arcar com as demais, motivo pelo qual o programa foi cancelado, isto em 3-5-2021 (fls. 82-83). Consta ainda que, em 8-6-2021, os denunciados ingressaram em novo parcelamento desses valores, contudo, depois de quitarem cinco parcelas, deixaram de adimplir o programa, que foi cancelado em 14-1-2022 (fls. 98-99) Dito valor foi atualizado em 4-4-2022 e, descontadas as parcelas pagas, corresponde ao total de R$11.302,30 (onze mil trezentos e dois reais e trinta centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 102. VALOR TOTAL ATUALIZADO (ref. aos Termos de Inscrição em Dívida Ativa itens I e II): R$361.909,28 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e nove reais e vinte e oito centavos). DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS De acordo com o registro no Sistema de Administração Tributária – [...]". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002691-03.2022.8.24.0125/SC

25/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA BATISTA BORBA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAPHAEL PASSOS SEVERINO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - FERNANDA BATISTA BORBA - RAPHAEL PASSOS SEVERINO<br>Data: 09/07/2025

Transitado em Julgado para o Réu - FERNANDA BATISTA BORBA - RAPHAEL PASSOS SEVERINO<br>Data: 15/07/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(122)