Ação Penal - Procedimento Sumário 0003014-42.2018.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AGRESSOR

ALCUNHA

MONTANHA

ALCUNHA

LINDOMAR JOSE COELHO

CPF

Reu

NILTON ROGERIO JANCKOWSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

WILLIAN MOREIRA ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDOMAR JOSE COELHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

23/09/2025, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

05/09/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

05/09/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 17:13

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 3 Sala de Audiências Programa Coalizão - 08/09/2025 17:30. Refer. Evento 115

05/09/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:00

Extinta a punibilidade por prescrição

05/09/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 16:13

Juntada de Petição

05/09/2025, 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Data do cumprimento: 26/08/2025

26/08/2025, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/08/2025, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Motivo: Conforme solicitado pelo Cartório de origem.

22/08/2025, 17:41

Todas as movimentações(147)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDOMAR JOSE COELHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

23/09/2025, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

05/09/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

05/09/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/09/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 11:30

05/09/2025, 17:13

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 3 Sala de Audiências Programa Coalizão - 08/09/2025 17:30. Refer. Evento 115

05/09/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:00

Extinta a punibilidade por prescrição

05/09/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 16:13

Juntada de Petição

05/09/2025, 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Data do cumprimento: 26/08/2025

26/08/2025, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/08/2025, 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Motivo: Conforme solicitado pelo Cartório de origem.

22/08/2025, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 21/08/2025

22/08/2025, 14:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: GUILHERME STREHL MACHADO

22/08/2025, 13:27

Expedição de mandado - SBSCEMAN

22/08/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/08/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/08/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

21/08/2025, 02:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/08/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/08/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

20/08/2025, 02:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: GUILHERME STREHL MACHADO

19/08/2025, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: LETICIA TSCHOEKE HEIDE

19/08/2025, 14:29

Expedição de mandado - SBSCEMAN

19/08/2025, 13:13

Expedição de mandado - SBSCEMAN

19/08/2025, 13:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILTON ROGERIO JANCKOWSKI - NORMAL

19/08/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2025, 12:53

Expedição de ofício

19/08/2025, 12:53

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 3 Sala de Audiências Programa Coalizão - 08/09/2025 17:30. Refer. Evento 114

19/08/2025, 12:52

Decisão interlocutória

19/08/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 11:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 3 Sala de Audiências Programa Coalizão - 08/09/2025 17:30

19/08/2025, 11:30

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:35

Juntada de Petição

06/08/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

02/08/2025, 01:26

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

22/07/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

21/07/2025, 02:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

18/07/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:41

Juntado(a)

18/07/2025, 16:39

Juntado(a)

18/06/2025, 12:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDOMAR JOSE COELHO - DENUNCIADO

12/06/2025, 17:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

12/06/2025, 17:27

Juntado(a)

15/05/2025, 13:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

02/05/2025, 13:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

02/05/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/03/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/03/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 11:36

Despacho

17/03/2025, 11:36

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDOMAR JOSE COELHO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

17/03/2025, 11:27

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:54

Juntado(a)

13/08/2024, 16:37

Juntado(a)

29/04/2024, 14:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/03/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/03/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/03/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:02

Juntado(a)

29/02/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/08/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/08/2023, 17:35

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/08/2023, 12:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

27/07/2023, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: GILMAR VOLTOLINI

25/07/2023, 15:11

Juntada de certidão

25/07/2023, 10:01

Expedição de mandado - SBSCEMAN

25/07/2023, 10:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NILTON ROGERIO JANCKOWSKI - EXCLUÍDA

25/07/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/07/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/07/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 09:23

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

20/06/2023, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SBS01JC01 para SBS0301)

20/06/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/06/2023, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/06/2023, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/06/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/06/2023, 13:08

Terminativa - Declarada incompetência

14/06/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:51

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 17:50

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS01JC01) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/03/2023, 15:43

Decisão interlocutória

13/03/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 13:42

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/08/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/08/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2022, 19:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/08/2022, 03:00

Juntada de Petição

26/07/2022, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/07/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/08/2022

25/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LINDOMAR JOSE COELHO ACUSADO: NILTON ROGERIO JANCKOWSKI EDITAL Nº 310030877408 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LINDOMAR JOSE COELHO, CPF: 02181263957, Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 5689 - Zona I - 87501170 - Umuarama (Residencial), Rua Bernardo Mallon, 91 - Rio Negro - 89287220 - São Bento do Sul (Residencial), Rua Doutor José Arthur Murinelli, 94, número 94 ou 108 - Cruzeiro - 89286410 - São Bento do Sul (Residencial) e Rua Bernardo Mallon, 97 - Rio Negro - 89287220 - São Bento do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: art. 32 caput da Lei 9.605/98. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0003014-42.2018.8.24.0058/SC

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/07/2022, 14:50

Juntada de certidão

22/07/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2022

22/07/2022, 14:48

Expedição de Edital

22/07/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/06/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/06/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/06/2022, 11:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

06/06/2022, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: LETICIA TSCHOEKE HEIDE

25/05/2022, 16:32

Expedição de mandado - SBSCEMAN

25/05/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/10/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/10/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDOMAR JOSE COELHO - DENUNCIADO

25/10/2021, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

05/02/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/01/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/01/2021, 16:31

Recebida a denúncia

11/01/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 13:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/10/2020, 02:56

Conclusos para despacho

12/05/2020, 16:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/11/2019, 03:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/10/2019, 10:13

Conclusos para despacho

17/10/2019, 16:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2019, 16:31

Certidão emitida - CERTIFICO que, nesta data, autuei a denúncia, atualizei o histórico de partes e efetuei a evolução de classe.

17/10/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

17/10/2019, 16:20

Determinado arquivamento - 1. Compulsando os autos, outra opção não resta que não seja o acatamento da judiciosa manifestação do Ministério Público (fls. 15-17), a qual adoto como razão de decidir, mas deixo de transcrever para evitar tautologia. Ante o exposto, acolho os argumentos invocados pelo Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO do presente caderno processual, em relação à Nilton Rogério Janckowski, com as ressalvas constantes no artigo 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. Proceda-se às anotações e baixas de estilo. 2. Com relação à denúncia (fls. 18-19) oferecida em face de Lindomar José Coelho, façam os autos conclusos para análise quanto ao seu recebimento.

23/11/2018, 18:39

Juntada

23/11/2018, 13:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.18.20008351-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/11/2018 12:07

23/11/2018, 12:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.18.20008351-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/11/2018 12:07

23/11/2018, 12:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.18.20008348-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/11/2018 11:21

23/11/2018, 11:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2018, 15:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/11/2018, 12:09

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 23/11/2018 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Situacão: Realizada

22/11/2018, 12:02

Juntada de documento

21/11/2018, 14:21

Juntada de documento

21/11/2018, 14:21

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/10/2018, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2021, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2018, 12:09