Procedimento Comum Cível 0300914-40.2016.8.24.0081 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300914-40.2016.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2018 Teor do ato: As preliminares de ilegitimidade passiva aduzidas pelas rés não merecem acolhimento. A primeira ré é parte legítima, uma vez que o acordo foi de entrega do veículo foi com ela firmado. E, se houve vício de consentimento, como alega o autor, por ter ajustado de uma forma e redigido o acordo de outra, é a ré responsável por eventual indenização.A segunda ré também é parte legítima, uma vez que é atual credora e foi quem inseriu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ainda em sede de preliminar, a ré Aymoré impugnou a justiça gratuita deferida ao autor.Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, do § 3.º do art. 99, extrai-se que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."Por sua vez, do art. 100 da mesma lei, extrai-se que, "deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso."Disso se conclui que, uma vez deferida a gratuidade da justiça, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário.In casu, a ré não comprovou que o autor não é merecedor do benefício, bem como não trouxe documentos que corroborassem sua alegação. O fato de o autor ter constituído procurador particular não comprova que detém capacidade de arcar com as custas processuais.Instada a especificar os fatos controversos e as provas a produzir, a ré nada postulou em relação à impugnaçã

11/01/2018, 12:28

Decisão interlocutória - SAJ - As preliminares de ilegitimidade passiva aduzidas pelas rés não merecem acolhimento. A primeira ré é parte legítima, uma vez que o acordo foi de entrega do veículo foi com ela firmado. E, se houve vício de consentimento, como alega o autor, por ter ajustado de uma forma e redigido o acordo de outra, é a ré responsável por eventual indenização.A segunda ré também é parte legítima, uma vez que é atual credora e foi quem inseriu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ainda em sede de preliminar, a ré Aymoré impugnou a justiça gratuita deferida ao autor.Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, do § 3.º do art. 99, extrai-se que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."Por sua vez, do art. 100 da mesma lei, extrai-se que, "deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso."Disso se conclui que, uma vez deferida a gratuidade da justiça, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário.In casu, a ré não comprovou que o autor não é merecedor do benefício, bem como não trouxe documentos que corroborassem sua alegação. O fato de o autor ter constituído procurador particular não comprova que detém capacidade de arcar com as custas processuais.Instada a especificar os fatos controversos e as provas a produzir, a ré nada postulou em relação à impugnação à justiça gratuita.Assim, não se desincumbin

15/12/2017, 14:33

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.293,05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.776,13

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marciana Fabris em 31/10/2024 16:24:06

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marciana Fabris em 31/10/2024 16:24:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)