Procedimento Comum Cível 0310762-98.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310762-98.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1121/2016 Teor do ato: Isso posto, com base no art. 303 do NCPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Diante da nítida relação de consumo, da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova (art.6º, VIII, da Lei Federal n. 8.078/1990), de forma que fica a cargo do réu provar a legalidade da negativa de cobertura e consequente inserção do nome da autora no cadastro dos inadimplentes. INTIMEM-SE.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção

11/10/2016, 09:49

Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, com base no art. 303 do NCPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Diante da nítida relação de consumo, da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova (art.6º, VIII, da Lei Federal n. 8.078/1990), de forma que fica a cargo do réu provar a legalidade da negativa de cobertura e consequente inserção do nome da autora no cadastro dos inadimplentes. INTIMEM-SE.Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, sabe-se que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os procedimentos comuns que ingressarem importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que ser

06/10/2016, 18:52

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTINA FATIMA BATISTELI CARDOSO

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Custas Satisfeitas - Parte: MERCOPLAN ASSESSORIA EM SAUDE LTDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA FATIMA BATISTELI CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Todas as movimentações(61)