Execução de Título Extrajudicial 0303248-60.2016.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303248-60.2016.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0168/2017 Teor do ato: Vistos para despacho1. Diante da declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade judicial à parte autora (CPC, art. 98, caput).2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput).3. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º).4. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º).5. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.6. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 839, parágrafo único).7. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 840 do CPC.8. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada. (CPC, art. 842). 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (CPC, art. 836, § 1º). 10. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execuçã

07/03/2017, 18:43

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho1. Diante da declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade judicial à parte autora (CPC, art. 98, caput).2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias (CPC, art. 829, caput).3. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º).4. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º).5. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.6. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto (CPC, art. 839, parágrafo único).7. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 840 do CPC.8. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada. (CPC, art. 842). 9. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da devedora (CPC, art. 836, § 1º). 10. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será cont

20/02/2017, 16:11

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028438

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SULCA SA INDUSTRIA SUL BRASILEIRA DE CALCADOS - EXCLUÍDA

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASSA FALIDA DE SULCA S/A INDUSTRIA SULBRASILEIRA DE CALCADOS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASSA FALIDA DE SULCA S/A INDUSTRIA SULBRASILEIRA DE CALCADOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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