Execução Fiscal 0000625-21.2003.8.24.0055 - TJSC

Execução Fiscal 0000625-21.2003.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, como também, a suspensão do processo. É o relato. Decido. 2. Com efeito, convém destacar que a inscrição do nomeado devedor no SERASA não merece acolhimento, porquanto os créditos tributários possuem privilégios especiais, podendo a Fazenda Pública promover o protesto da Certidão de Dívida Ativa. Ademais, o credor pode promover a restrição mediante convênio com os órgãos de proteção ao crédito, dispensando-se a atuação do Poder Judiciário. Conforme já foi destacado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no agravo de instrumento n. 4034575-93.2018.8.24.0000: O credor tem mais facilidade de controle, porquanto só tem um ou alguns processos, enquanto que esta Unidade e o Judiciário têm milhares. [...] Com efeito, sendo possível a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes a pedido do credor, e tendo em vista que o credor tem mais facilidade de controle tanto em relação a inadimplência do credor quanto ao cumprimento da obrigação com a consequente exclusão de seus dados do órgão de proteção ao crédito - Serasa - quando comparado com o Poder Judiciário que possui milhares de processos em andamento, não se mostra necessário que a inclusão ocorra por ato da unidade jurisdicional. 3. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, por meio da utilização do sistema SERASAJUD. 4. Não havendo manifestação no prazo de 30 dias, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova deci

07/07/2020, 19:35

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/01/2022 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/05/2022

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