Execução de Título Extrajudicial 0003280-28.2009.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003280-28.2009.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0113/2013 Teor do ato: Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros e/ou de veículos, haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como BacenJud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 10 (dez) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 791, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Determino a penhora de veículo(s) do(s) executado(s), mediante prévia consulta ao sistema RenaJud e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, cujo eventual cumprimento positivo deve ser alimentado online (averbação da penhora e restrição de transferência), consoante previsto nos arts. 569, § 6º, do CPC, 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. A avaliação corresponderá ao valor apura

27/09/2013, 18:34

Despacho outros - Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros e/ou de veículos, haja vista que, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como BacenJud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 10 (dez) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 791, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Determino a penhora de veículo(s) do(s) executado(s), mediante prévia consulta ao sistema RenaJud e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, cujo eventual cumprimento positivo deve ser alimentado online (averbação da penhora e restrição de transferência), consoante previsto nos arts. 569, § 6º, do CPC, 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. A avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulga

12/06/2013, 14:19

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º, art. 652, CPC), cabendo-lhe informar onde se encontram os bens, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (§ 1º, art. 656, CPC). Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º, art. 652, CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge do executado (§ 2º, art. 655, CPC). 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o crédito exeqüendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único, art. 652-A , CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 7

13/07/2009, 11:32

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON DARCI MOSER. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(215)

legal