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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

SECRETARIO - MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC - CRICIUMA

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA02FP0

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73 e 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(84)