Execução de Título Extrajudicial 0306874-69.2017.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306874-69.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA EXECUTADO: JAQUELINE DA SILVA MORAES EDITAL Nº 310023489528 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Executado/Depositário: JAQUELINE DA SILVA MORAES, CPF: 07170338998 PRAZO DO EDITAL: 05 dias Hasta Pública: 1º LEILÃO: Início: dia 05 de abril de 2022, às 15h, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: dia 12 de abril de 2022, às 15h, a quem mais der, desde que não se oferte quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Local da Praça/Leilão: exclusivamente por meio eletrônico, através do site: www.bampileiloes.com.br. BEM: Sobrado 08 (com dois pavimentos) -Bloco-52 - Condomínio Residencial Pedro Filomeno de Abreu, localizado no Pavimento térreo, de fundos para Rua Jose Maria Ribas Pinto, o oitavo para a direita de quem olhar de frente para o Bloco-52. Com área pertencente ao sobrado-08- área real privativa de 59,58 m², área de uso comum de 0,55m²- totalizando 60,13 m² - Bairro Promorar. Matrícula: Imóvel sob a Matrícula 34.464 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC. Ônus: Penhora em AV-1 (Processo nº 0306874- 69.2017.8.24.0039). Depositário: Jaqueline da Silva Moraes. Endereço de vistoria: Sobrado, nº 08 (com dois pavimentos), Bloco-52, no Condomínio residencial Pedro Filomeno de Abreu, Rua Jose Maria Ribas Pinto, Bairro Promorar, Lages/SC. Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Data da avaliação: em 12/08/2021. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306874-69.2017.8.24.0039/SC

31/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2018 Teor do ato: Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedora solvente ajuizada pelo RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA em face de JAQUELINE DA SILVA MORAES. O título executivo que fundamenta o pleito exordial é a dívida condominial consubstanciada nos documentos de fls. 14/78. Citada, por edital, a devedora foi defendida nos autos pela Defensoria Pública (fls. 99/101). Em seguida o condomínio/credor pugnou pela penhora da unidade condominial da executada (não averbada no Cartório de Registro de Imóveis - fls. 127/136).Prevalece na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da legitimidade do promitente comprador para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de verbas condominiais, ainda que não esteja inscrito o compromisso de compra e venda no registro de imóveis" (REsp nº 470.487-SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 30-06-2003)."O comprador torna-se responsável pelos encargos condominiais desde que detenha a posse do imóvel" (REsp nº 663.156-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21-03-2005)."1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários. 2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de família. 3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 846187/SP. Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 13-03-2007).As verbas condominiais, porque decorrentes da conservação da própria coisa, têm natureza propter rem, isto é, configuram obrigação de natureza

03/07/2018, 12:46

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedora solvente ajuizada pelo RESIDENCIAL PEDRO FILOMENO DE ABREU COSTA em face de JAQUELINE DA SILVA MORAES. O título executivo que fundamenta o pleito exordial é a dívida condominial consubstanciada nos documentos de fls. 14/78. Citada, por edital, a devedora foi defendida nos autos pela Defensoria Pública (fls. 99/101). Em seguida o condomínio/credor pugnou pela penhora da unidade condominial da executada (não averbada no Cartório de Registro de Imóveis - fls. 127/136).Prevalece na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da legitimidade do promitente comprador para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de verbas condominiais, ainda que não esteja inscrito o compromisso de compra e venda no registro de imóveis" (REsp nº 470.487-SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 30-06-2003)."O comprador torna-se responsável pelos encargos condominiais desde que detenha a posse do imóvel" (REsp nº 663.156-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21-03-2005)."1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários. 2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de família. 3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 846187/SP. Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 13-03-2007).As verbas condominiais, porque decorrentes da conservação da própria coisa, têm natureza propter rem, isto é, configuram obrigação de natureza real. Tais obrigações seguem o bem, sendo perm

02/07/2018, 17:22

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Todas as movimentações(302)

legal

Todos os documentos(62)