Execução de Título Extrajudicial 0312701-83.2017.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312701-83.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1025/2018 Teor do ato: I. Defiro a emenda de pgs. 37-40.II. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos dos arts. 798 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que não foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, contendo o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; e os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados (CPC, 798, parágrafo único), documento(s) este(s) indispensável(is) à propositura da ação (CPC, art. 798, I).Assim, concedo ao(à) exequente o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à correção devida, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 801). III. Certificado o transcurso do prazo in albis, voltem conclusos para extinção. Do contrário, atendida a determinação, sem a necessidade de nova conclusão, cumpra-se o que segue.IV. Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios.Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. IV.I Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º).IV.II Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830).IV.III Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC

24/09/2018, 17:12

Decisão interlocutória - SAJ - I. Defiro a emenda de pgs. 37-40.II. Da leitura da inicial, observo que não preenche todos os requisitos dos arts. 798 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visto que não foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, contendo o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; e os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados (CPC, 798, parágrafo único), documento(s) este(s) indispensável(is) à propositura da ação (CPC, art. 798, I).Assim, concedo ao(à) exequente o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à correção devida, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 801). III. Certificado o transcurso do prazo in albis, voltem conclusos para extinção. Do contrário, atendida a determinação, sem a necessidade de nova conclusão, cumpra-se o que segue.IV. Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios.Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. IV.I Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º).IV.II Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830).IV.III Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. IV.IV Se houver pedido de penhora on-line, vo

17/09/2018, 11:01

Decisão interlocutória - SAJ - Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda foi distribuída por dependência a este juízo em virtude do processo de Cumprimento de Sentença de nº 0005926-87.2001.8.24.0064/03 que tramita nesta unidade.Todavia, o presente processo trata-se de ação autônoma de execução de honorários contratuais, que não possui conexão com os autos 0005926-87.2001.8.24.0064/03, não havendo razão para distribuição por dependência, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 286 do CPC.Neste sentido, mutatis mutadis, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1ª VARA (FEITOS CÍVEIS) E 2ª VARA (FEITOS RELACIONADOS AO DIREITO BANCÁRIO) DA COMARCA DE IÇARA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Inocorrendo justificada vinculação à demanda bancária, compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários contratuais (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068555-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1º-4-2015). (TJSC, Conflito de competência n. 1002100-09.2016.8.24.0000, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-05-2017). (grifou-se)E, ainda:PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO POR ACESSORIEDADE A FEITO BANCÁRIO - AUTOR QUE EQUIVOCADAMENTE DIRECIONOU A LIDE POR DEPENDÊNCIA À DEMANDA BANCÁRIA - IMEDIATO ADITAMENTO DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR TENDO COMO NOVO FUNDAMENTO CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM RELAÇÃO A QUALQUER DEMANDA AJUIZADA - ACESSORIEDADE INOCORRENTE - VINCULAÇÃO INJUSTIFICADA - MATÉRIA AT

18/10/2017, 15:17

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Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

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Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)