Procedimento Comum Cível 0302710-79.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302710-79.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2017 Teor do ato: III - Desta feita, defiro em parte os pedidos de tutela urgência com o fim de:a) Autorizar a parte autora, no prazo de quinze dias, a depositar em Juízo o valor integral das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela, apresentando a respectiva planilha explicativa, e as vincendas, nas respectivas datas de vencimento ou dia útil subsequente, até a citação da demandada, as quais ficam sujeitas à incidência de juros e correção monetária nos mesmos índices, acima, em caso de pagamento com atraso. Determinar à ré que se abstenha de promover a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, no que se refere a débitos oriundos do contrato em discussão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, incidente a partir do trigésimo dia da intimação da presente decisão, limitada ao valor de R$ 200.000,00.b) Determinar que se faça constar a existência da presente ação na matrícula do imóvel, n. 26.604, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, sobre o qual está sendo construído o empreendimento.c) Deferir a inversão do ônus da prova.d) Oficie-se ao Registro de Imóveis, para que averbe na matrícula do imóvel, a existência da presente demanda, que contende acerca da fração correspondente à unidade descrita no instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com o fim de dar publicidade da ação existente entre as partes e para resguardar os interesses de terceiros de boa-fé. Em seguida, entregue-se à parte autora para que providencie o cumprimento, uma vez que há incidência de emolumentos decorrentes da averbação.e) Caso a parte autora não promova o depósito das parcelas como determinado, fica, desde já, advertida acerca da revogação automática da tutela deferida no item "a".f) Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contes

11/05/2017, 18:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - III - Desta feita, defiro em parte os pedidos de tutela urgência com o fim de:a) Autorizar a parte autora, no prazo de quinze dias, a depositar em Juízo o valor integral das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela, apresentando a respectiva planilha explicativa, e as vincendas, nas respectivas datas de vencimento ou dia útil subsequente, até a citação da demandada, as quais ficam sujeitas à incidência de juros e correção monetária nos mesmos índices, acima, em caso de pagamento com atraso. Determinar à ré que se abstenha de promover a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, no que se refere a débitos oriundos do contrato em discussão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, incidente a partir do trigésimo dia da intimação da presente decisão, limitada ao valor de R$ 200.000,00.b) Determinar que se faça constar a existência da presente ação na matrícula do imóvel, n. 26.604, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca, sobre o qual está sendo construído o empreendimento.c) Deferir a inversão do ônus da prova.d) Oficie-se ao Registro de Imóveis, para que averbe na matrícula do imóvel, a existência da presente demanda, que contende acerca da fração correspondente à unidade descrita no instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com o fim de dar publicidade da ação existente entre as partes e para resguardar os interesses de terceiros de boa-fé. Em seguida, entregue-se à parte autora para que providencie o cumprimento, uma vez que há incidência de emolumentos decorrentes da averbação.e) Caso a parte autora não promova o depósito das parcelas como determinado, fica, desde já, advertida acerca da revogação automática da tutela deferida no item "a".f) Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 1

03/05/2017, 17:48

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Advogados / Representantes(15)

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Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252, 254, 255 e 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

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