Procedimento Comum Cível 0300686-26.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300686-26.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1025/2019 Teor do ato: 1. Às pgs. 40-46 foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito. O acórdão das pgs. 111-120 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual; 2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 3. O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora (pgs. 35-39) não merece acolhimento. Narra a parte autora que em decorrência de problemas de saúde ocupacionais encontra-se incapacitada para o desempenho das atividades laborais. Formulou pedido administrativo para concessão do benefício de auxílio-doença, que lhe foi indeferido. Colhe-se do art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tendo em vista o largo lapso temporal entre o pedido de antecipação de tutela (março/2017) e a data desta decisão, não vislumbro o perigo de dano. Dessarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a perícia; 4. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da rea

19/09/2019, 15:14

Determinado perícia - 1. Às pgs. 40-46 foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito. O acórdão das pgs. 111-120 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual; 2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único); 3. O pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pela parte autora (pgs. 35-39) não merece acolhimento. Narra a parte autora que em decorrência de problemas de saúde ocupacionais encontra-se incapacitada para o desempenho das atividades laborais. Formulou pedido administrativo para concessão do benefício de auxílio-doença, que lhe foi indeferido. Colhe-se do art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tendo em vista o largo lapso temporal entre o pedido de antecipação de tutela (março/2017) e a data desta decisão, não vislumbro o perigo de dano. Dessarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reanálise após a perícia; 4. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Não se olvida que os Procuradores do INSS estão autorizados a celebrar acordos, nada obstante o impedimento de dispor livremente a esse respeito, dado o princípio da indisponibilidade do interesse público. Ou seja, é viável a transação em ações tal qual a presente, no entanto, o acordo mostra-se mais possível somente depois da realização de uma prova robusta, que embase revisão da pre

17/09/2019, 16:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 401,08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 400,00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)