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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MOACIR GOMES DA SILVA

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.629,68

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Otávio José Minatto em 17/06/2025 07:35:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.627,48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 17771 - RAFAEL BACKES - R$ 4.306,56

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 179

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)