Procedimento Comum Cível 0307504-13.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307504-13.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Nivaldo Dias para o fim de determinar ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Florianópolis que forneçam ao autor o procedimento "Diálise" na forma da prescrição médica (p. 25-27), sem prejuízo de alteração posterior da frequência do tratamento, confirmando a tutela de urgência concedida e extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).Ainda, com fulcro no art. 2º, caput, da Lei Municipal n. 9.490/2014, defiro o pedido de p. 113-114, determinando ao Município de Florianópolis que disponibilize transporte integral ao autor (ida/retorno), porquanto tal medida se consubstancia em instrumento de cumprimento efetivo da sentença, seguindo a intelecção já firmada pela Corte Catarinense em casos similares (AI n. 2008.006095-2, re.l Luiz Cézar Medeiros, j. em 15.4.2008).A título de contracautela, determino à parte autora que apresente, trimestralmente, receita médica atualizada contendo a prescrição do procedimento objeto desta ação, entregando-a quando da sua realização no respectivo órgão público.Condeno o Município de Florianópolis ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria (TJSC, Apelação Cível n. 0000576-96.2005.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, j. 12/06/2018). Incabível a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios (STJ, Súmula 421). Os requeridos são isentos do pagamento de custas processuais (LCE n. 156/97, art. 35, 'i').Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor do proveito econômico obtido não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

12/11/2018, 16:12

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVALDO DIAS. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03075041320168240023/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVALDO DIAS. Justiça gratuita: Requerida.

Todas as movimentações(102)