Procedimento Comum Cível 0303459-78.2017.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303459-78.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50075967620268240039

17/04/2026, 11:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005726-30.2025.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

19/11/2025, 19:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50108915820258240039

17/06/2025, 11:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50104819720258240039

10/06/2025, 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50086622820258240039

14/05/2025, 10:15

Baixa Definitiva

02/12/2022, 13:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

02/12/2022, 12:21

Custas Satisfeitas - Parte: LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGES

02/12/2022, 12:20

Custas Satisfeitas - Parte: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAGES

02/12/2022, 12:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

25/11/2022, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/11/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

11/11/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/11/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 10:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, com resolução de mérito: I. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento em favor dos substituídos inativos e pensionistas do abono salarial de R$ 130,00, instituída pela Lei Municipal nº 3952/2013, por se tratar de verba de caráter transitório. II. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a incorporação à remuneração trazida pela Lei Complementar n. 483/2017, verba de caráter permanente, para os servidores inativos e pensionistas, estritamente aos servidores que cumprirem os requisitos dispostos na Tese 156 STF: "I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;" "II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003;" "III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda;" "IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009" CONDENO os réus ao pagamento das parcelas vencidas e as vincendas, até a e

17/07/2019, 15:57

Julgado improcedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, com resolução de mérito: I. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento em favor dos substituídos inativos e pensionistas do abono salarial de R$ 130,00, instituída pela Lei Municipal nº 3952/2013, por se tratar de verba de caráter transitório. II. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a incorporação à remuneração trazida pela Lei Complementar n. 483/2017, verba de caráter permanente, para os servidores inativos e pensionistas, estritamente aos servidores que cumprirem os requisitos dispostos na Tese 156 STF: "I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;" "II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003;" "III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda;" "IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009" CONDENO os réus ao pagamento das parcelas vencidas e as vincendas, até a efetiva implantação/incorporação à remuneração

09/07/2019, 10:29

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50075967620268240039

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005726-30.2025.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50108915820258240039

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50104819720258240039

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50086622820258240039

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGES

Custas Satisfeitas - Parte: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LAGES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado

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