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Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(74)