Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303170-38.2018.8.24.0031 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303170-38.2018.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2019 Teor do ato: III. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, CRM-SC 7.532, médico, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Garcia, Blumenau (Anexo a Central de Exames do Trabalhador e próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), CEP: 89020-060, telefone (47)3237-4790. O perito deverá ser intimado pelo e-mail [email protected], conforme expressamente requerido pelo perito. Alternativamente, por carta.Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de ação acidentária compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais (art. 8, § 2°, da Lei n. 8.620/1993). Nessa medida, fica intimado o requerido para depositar em Juízo os honorários periciais até a data da perícia, sob pena de preclusão. V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 8-4-2019, às 8h40min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências).Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), tal como cópia de prontuários hospitalares, se houver.VI. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos até a data da perícia, sob pena de preclusão. Apresento como quesitos do Juízo: 1) A parte requerente foi acometido de doença/lesão da qual tenha resultado alguma incapacidade ? Em caso positivo, especifique e informe o respectivo código CID;2) É possível descrever que tipo de limitação a doença/lesão (caso diagnosticada) pode impor ao exercício de trabalho remunerado? 3)

12/04/2019, 18:53

Determinado perícia - III. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, CRM-SC 7.532, médico, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Garcia, Blumenau (Anexo a Central de Exames do Trabalhador e próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), CEP: 89020-060, telefone (47)3237-4790. O perito deverá ser intimado pelo e-mail [email protected], conforme expressamente requerido pelo perito. Alternativamente, por carta.Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida.IV. Tratando-se de ação acidentária compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais (art. 8, § 2°, da Lei n. 8.620/1993). Nessa medida, fica intimado o requerido para depositar em Juízo os honorários periciais até a data da perícia, sob pena de preclusão. V. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 8-4-2019, às 8h40min, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências).Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), tal como cópia de prontuários hospitalares, se houver.VI. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos até a data da perícia, sob pena de preclusão. Apresento como quesitos do Juízo: 1) A parte requerente foi acometido de doença/lesão da qual tenha resultado alguma incapacidade ? Em caso positivo, especifique e informe o respectivo código CID;2) É possível descrever que tipo de limitação a doença/lesão (caso diagnosticada) pode impor ao exercício de trabalho remunerado? 3) A incapacidade laborativa é considerada absoluta ou parc

09/01/2019, 14:04

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49.422,68

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2403102134<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2403102134<br> Tipo de Extrato: TUDO

Juntada de Petição

Todas as movimentações(111)