Execução de Título Extrajudicial 0300992-57.2016.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300992-57.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias contados a partir de sua citação, pagar o débito, acrescido das custas e honorários advocatícios.Para o caso de pagamento no prazo supra, os honorários serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito (art. 827, §1°, do CPC). Não havendo pagamento naquele prazo, os honorários serão de dez por cento (art. 827, caput, do CPC).2. Ocorrendo o pagamento:2.1. Havendo nos autos dados suficientes, expeça-se alvará de levantamento e dê-se imediata ciência ao exequente, inclusive para manifestar-se sobre eventual saldo devedor em cinco dias. 2.2. Não havendo dados para a transferência imediata, intime-se o exequente para informá-los em cinco dias (autorizado o levantamento), dizendo no mesmo prazo sobre eventual saldo devedor. 3. Cientifique-se o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, depositando o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários (10%), podendo requerer o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.3.1. Havendo tal requerimento, ouça-se o exequente em cinco dias.3.2. Havendo concordância, fica autorizado o parcelamento.3.3. Enquanto não apreciado o requerimento, o devedor terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento ao exequente.4. Cientifique-se o executado de que poderá oferecer embargos à execução, por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada aos autos do instrumento de citação (art. 231 do CPC), independentemente de penhora ou garantia do juízo.4.1. Em caso de citação por carta, aplicar-se-á o contido no parágrafo segundo do artigo 915 do CPC.5. Não ocorrendo o pagamento:5.1. Havendo indicação de bens à penhora, promova-se a constrição e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando a parte executada (e o respectivo cônju

18/08/2016, 14:26

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 188. Parte: JOAO CELIO CARDOSO

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 188. Rateio de 100%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(27)