Execução de Título Extrajudicial 0503726-38.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0503726-38.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada, conforme peça de fls. 146. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Determino a penhora do veículo registrado em nome da parte devedora indicada, visto que já citada, mediante termo nos autos. Promova-se a averbação no sistema Renajud ("averbação da penhora" e "restrição de transferência", essa última caso ainda não efetivada). A avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), documento que deverá ser trazido aos autos pela parte exequente em 5 (cinco) dias, a contar da publicação da presente decisão. Registro, ainda, que eventual deterioração ou peculiaridade deverá ser comprovada nos autos. Após efetivada a constrição, expeça-se mandado para remoção do veículo e entrega ao exequente, o qual nomeio como depositário (art. 840, §1º, do CPC). No mesmo expediente, consigne-se a intimação da parte executada para manifestação quanto à penhora, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, memb

09/09/2019, 13:56

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Considerando a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, determino o bloqueio, via sistema Bacen-Jud, do valor de R$41.988,13 (conforme cálculo apresentado pelo exequente), nas contas de titularidade da parte executada: A) Adriano Felipe Feller, CPF n. 080.955.619-75; B) Esmael Antônio Feller, CPF n. 702.327.259-34; C) Luciane Kistner Feller, CPF n. 538.792.799-34. Registro que conforme o Comunicado nº 29.096/2016 do Banco Central do Brasil, a partir de 02.05.2016 as cooperativas de crédito abrangem as consultas do Sistema BacenJud 2.0. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. 2. EXITOSA total ou parcialmente a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §2º, do CPC). Independente de manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entende devido e indicar eventual saldo remanescente, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos; 3. INFRUTÍFERA a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito ou pugnando pela suspensão do processo e arquivamento administrativo do feito (art. 921, III do CPC), ciente que, no silêncio, o feito será extinto sem resolução de mérito. 4. Este despacho terá sua publicidade relegada para momento posterior a efetivação da

15/07/2019, 14:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LUCIANE KISTNER, Guia 7346565, Subguia 3775197

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. LUCIANE KISTNER - Guia 7346565 - R$ 50,37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ESMAEL ANTONIO FELLER, Guia 7346563, Subguia 3775195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ADRIANO FELIPE FELLER, Guia 7346562, Subguia 3775193

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ESMAEL ANTONIO FELLER - Guia 7346563 - R$ 50,36

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. ADRIANO FELIPE FELLER - Guia 7346562 - R$ 50,36

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(41)