Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303068-45.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303068-45.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF PROCURADOR: EDGARD PINTO JUNIOR RECORRIDO: BERNARDINA IRENE BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 10/08/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 10/08/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303068-45.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 19) RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

25/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0286/2019 Teor do ato: Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face do Município de Florianópolis, nos termos do artigo 485, VI, do CPC b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim de declarar o direito da parte autora à incorporação da Gratificação de Prorrogação de Jornada nos seus proventos de aposentadoria, à inclusão da verba em questão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, gratificação de incentivo e adicional de carreira e, consequentemente, condenar o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis/SC (IPREF) a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme cálculo de fls. 18/19, e vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade no que tange à fixação de critérios para a reposição inflacionária (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 240 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394 do Código Civil vigente. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70057782914, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/05/2014). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, da correção monetária e dos juros de mora, com base nos índices acima especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do a

24/05/2019, 12:31

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face do Município de Florianópolis, nos termos do artigo 485, VI, do CPC b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim de declarar o direito da parte autora à incorporação da Gratificação de Prorrogação de Jornada nos seus proventos de aposentadoria, à inclusão da verba em questão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, gratificação de incentivo e adicional de carreira e, consequentemente, condenar o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis/SC (IPREF) a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme cálculo de fls. 18/19, e vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade no que tange à fixação de critérios para a reposição inflacionária (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 240 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394 do Código Civil vigente. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70057782914, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/05/2014). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, da correção monetária e dos juros de mora, com base nos índices acima especificados. Há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA), por

09/05/2019, 14:15

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50559219420248240090

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50559184220248240090

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(23)