Procedimento Comum Cível 0304286-60.2014.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304286-60.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR: RUAN VINICIUS BENDER RECORRIDO: NAIR MARIA GIRARDI (AUTOR) ADVOGADO: EGON HICKMANN JUNIOR (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 10/08/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 10/08/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0304286-60.2014.8.24.0018/SC (Pauta: 142) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

25/07/2022, 00:00

Outras Decisões - Vistos. I - Das preliminares: I.I - Da competência do Juizado Especial Fazendário: Não há, nesta Comarca, Juizado Especial Fazendário. As causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos e que, portanto, tramitariam pelo rito da Lei n. 12.153/09, hodiernamente são processadas nos Juízos da Fazenda Pública. Enfim, ao que se tem por majoritário, tanto jurisprudencial quanto doutrinariamente, é que o valor da causa em patamar igual ou inferior àquele supracitado impõe a aplicação automática do rito dos Juizados Especiais Fazendários. Emprego ao feito, então, o rito da Lei n. 12.123/09. Tem-se decidido: "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031487-86.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (AI n. 0032037-81.2016.8. 24.0000, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-9-2016)" (Embargos de Declaração n. 0006250-06.2014.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.08.2017). Retifique-se o registro e autuação. I.II - Da ausência de interesse de agir: Rejeito. Assim procedo pois a requerente apresentou formulário médico (pgs. 59/62), no qual constou a necessidade do medicamento pleiteado (Xarelto 20mg), cuja negativa de fornecimento encontra-se às pgs 36/38. A eficácia de outros fármacos será objeto de prova pericial, que será designada em seguida. Ademais, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[] o interesse de agir, como uma das condições da ação, está presente quando um cidadão, verificando que sua reivindicação possui pretensão legal para ser respaldada, constata que o poder de coerção estatal possa resolvê-la, sendo que incumbe ao Estado-Juiz decidir se determina

20/08/2019, 17:58

Declarada incompetência - Vistos, etc.Está-se diante de ação em que a parte autora pretende o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável para tratamento de sua saúde.Conforme fl. 32, a parte autora é pessoa idosa, contando hoje com quase 81 anos de idade, além de ser patentemente vulnerável até mesmo sob o ponto de vista econômico (fl. 21).Da Resolução TJ n. 24/17, da qual se extrai:Art. 4º Os juízes de direito da 1ª e da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó terão competência concorrente para:I - processar e julgar as ações relativas:[...]c) às medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003);Sobre o assunto, assim dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03):Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:I por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;II por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;III em razão de sua condição pessoal.Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;II orientação, apoio e acompanhamento temporários;III requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;IV inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;V abrigo em entidade;VI abrigo temporário.Omisso o Estado em fornecer a medicação necessária à parte autora, evidente a vulnerabilidade, tendo ela que se valer do Estado/Juiz para alcançar o bem da vida essencial.Assim, evidente a necessidade de se remeter o presente feito à Vara de Família, posto que está-se diante de competência a

14/01/2019, 19:08

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 425

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 426

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> CCO01FM

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 411

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(36)