Ação Penal - Procedimento Sumário 5027576-22.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 86.940,07

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDILSON DE AMORIM

CPF

Reu

ANTONIO DA SILVA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JAMES CHRISTIAN GEVIESKY

OAB/SC 025504·CPF·Representa: Réu

KARLA REGINA SA GEVIESKY

OAB/SC 033427·CPF·Representa: Réu

MARIANNA NANNETTI RODRIGUES DOUAT

OAB/SC 027781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

10/04/2026, 07:23

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 29671/2026-SC - Réu EDILSON DE AMORIM

10/04/2026, 07:22

Juntado(a)

07/04/2026, 17:16

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 1593/2026-SC - Réu EDILSON DE AMORIM

08/01/2026, 13:48

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

08/01/2026, 13:47

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 1589/2026-SC - Réu ANTONIO DA SILVA CARDOSO

08/01/2026, 13:46

Juntado(a)

08/01/2026, 13:25

Baixa Definitiva

24/05/2022, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

24/05/2022, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/05/2022, 12:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

21/05/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

13/05/2022, 23:59

Juntado(a)

05/05/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:02

Julgado procedente em parte o pedido

03/05/2022, 18:02

Todas as movimentações(122)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

10/04/2026, 07:23

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 29671/2026-SC - Réu EDILSON DE AMORIM

10/04/2026, 07:22

Juntado(a)

07/04/2026, 17:16

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 1593/2026-SC - Réu EDILSON DE AMORIM

08/01/2026, 13:48

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Documentos

SENTENÇA

•03/05/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 18:10

08/01/2026, 13:47

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 1589/2026-SC - Réu ANTONIO DA SILVA CARDOSO

08/01/2026, 13:46

Juntado(a)

08/01/2026, 13:25

Baixa Definitiva

24/05/2022, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

24/05/2022, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/05/2022, 12:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

21/05/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

13/05/2022, 23:59

Juntado(a)

05/05/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:02

Julgado procedente em parte o pedido

03/05/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:02

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Conclusos para despacho - 02/05/2022 16:44:24)

03/05/2022, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2022, 18:20

Despacho

28/04/2022, 18:10

Conclusos para despacho

28/04/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/04/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/04/2022, 14:59

Despacho

27/04/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/04/2022, 17:44

Conclusos para despacho

27/04/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/04/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/04/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86

27/04/2022, 17:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3369505, Subguia 1824679 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 713,34

27/04/2022, 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3369504, Subguia 1824678 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 713,34

27/04/2022, 16:22

Juntada de peças digitalizadas

20/04/2022, 16:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

20/04/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDILSON DE AMORIM, Guia 3369505, Subguia 1824679

20/04/2022, 12:56

Juntada - Guia Gerada - EDILSON DE AMORIM - Guia 3369505 - R$ 713,34

20/04/2022, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ANTONIO DA SILVA CARDOSO, Guia 3369504, Subguia 1824678

20/04/2022, 12:56

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/04/2022, 12:56

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO DA SILVA CARDOSO - Guia 3369504 - R$ 713,34

20/04/2022, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2022, 12:56

Juntado(a)

19/04/2022, 14:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

19/04/2022, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 17:56

Expedição de Guia Recolhimento

18/04/2022, 16:34

Expedição de Guia Recolhimento

18/04/2022, 16:34

Expedição de Registro no Rol de Culpados

18/04/2022, 14:11

Transitado em Julgado para o Réu - EDILSON DE AMORIM - ANTONIO DA SILVA CARDOSO<br>Data: 12/04/2022

18/04/2022, 14:09

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50275762220208240038

12/04/2022, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50275762220208240038/TJSC

10/03/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDILSON DE AMORIM (ACUSADO) ADVOGADO: JAMES CHRISTIAN GEVIESKY (OAB SC025504) ADVOGADO: KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) ADVOGADO: MARIANNA NANNETTI RODRIGUES DOUAT (OAB SC027781) APELANTE: ANTONIO DA SILVA CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO: KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) ADVOGADO: JAMES CHRISTIAN GEVIESKY (OAB SC025504) ADVOGADO: MARIANNA NANNETTI RODRIGUES DOUAT (OAB SC027781) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5027576-22.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDILSON DE AMORIM (ACUSADO) ADVOGADO: JAMES CHRISTIAN GEVIESKY (OAB SC025504) ADVOGADO: KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) ADVOGADO: MARIANNA NANNETTI RODRIGUES DOUAT (OAB SC027781) APELANTE: ANTONIO DA SILVA CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO: KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) ADVOGADO: JAMES CHRISTIAN GEVIESKY (OAB SC025504) ADVOGADO: MARIANNA NANNETTI RODRIGUES DOUAT (OAB SC027781) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5027576-22.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

17/12/2021, 17:03

Juntada de Petição

17/12/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/12/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/12/2021, 10:16

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDILSON DE AMORIM - ANTONIO DA SILVA CARDOSO<br>Data: 30/11/2021

13/12/2021, 14:41

Recebido o recurso de Apelação

13/12/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2021, 13:20

Conclusos para despacho

13/12/2021, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/12/2021, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 62 Parte Isenta

13/12/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/12/2021, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 60 Parte Isenta

13/12/2021, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

09/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/11/2021, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/11/2021, 16:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória

29/11/2021, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 21:30

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48

29/11/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

21/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/11/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/11/2021, 18:09

Despacho

10/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 14:43

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 10/11/2021 13:30. Refer. Evento 28

10/11/2021, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

05/11/2021, 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 29/10/2021

29/10/2021, 10:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

12/10/2021, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

02/10/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

01/10/2021, 18:07

Expedição de mandado - JVECEMAN

01/10/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/09/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/09/2021, 14:56

Despacho

22/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2021, 18:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 10/11/2021 13:30

22/09/2021, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23

22/09/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

13/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2021, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/09/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/09/2021, 13:00

Decisão interlocutória

01/09/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2021, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/09/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/09/2021, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

31/08/2021, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/08/2021, 13:37

Despacho

30/08/2021, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2021, 12:10

Juntada de Petição

30/08/2021, 11:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 19/08/2021

19/08/2021, 22:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: DAVI GAMALIEL BUENO

18/06/2021, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA (por substituição em 14/07/2021 14:59:59)

18/06/2021, 15:28

Expedição de mandado - JVECEMAN

18/06/2021, 15:01

Expedição de mandado - JVECEMAN

18/06/2021, 15:01

Recebida a denúncia

28/08/2020, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2020, 16:53

Juntada - Peças Digitalizadas

10/08/2020, 14:40

Juntada - Peças Digitalizadas

10/08/2020, 14:25

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 13:20

SENTENÇA

•29/11/2021, 21:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2021, 17:07

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/11/2021, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2021, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 17:08