Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001048-35.2016.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001048-35.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO: FELIPE ROEDER DA SILVA (OAB SC032650) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR: ELIZABETH HINNIG PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de julho de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/08/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/08/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001048-35.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 119) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

25/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1093/2017 Teor do ato: 1. Evidentemente, os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina reúnem caráter substitutivo do ato judicial em foco (o que é eventualmente possível por meio processual diverso), tanto que a omissão levantada e que os ensejou não diz com ponto sobre o qual este juízo deveria se ter pronunciado.Portanto, manifestamente incabíveis, rejeito os embargos de declaração.Por outro lado, sinto com a mesma clareza que a inconsistência, manifesta, dos embargos, pelas duas razões declinadas no primeiro parágrafo, supra, revela litigância de má-fé, nos precisos termos do art. 80, VI, do C.P.C., motivo por que, fundado na cabeça do art. 81 do mesmo Diploma, imponho ao embargante o pagamento de multa, igual a 5% do valor corrigido do pedido de cumprimento de sentença.2. Alterando entendimento anterior, passei a seguir a nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda com a decisão proferida nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA n. 810), rel. Min. Luiz Fux.De acordo com o que restou decidido pelo STF, quanto à correção monetária, a redação do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento do precatório (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento), de modo que, ao período anterior, deve-se continuar aplicando a TR, até que sobrevenha decisão definitiva acerca do tema.E, no que pertine à fixação do termo inicial da suspensão dos juros da mora (o denominado "período de graça"), tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida, passei a reconhecer a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo do débito e a de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.3. Uma vez que, no mais, não há cont

21/09/2017, 15:26

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Evidentemente, os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina reúnem caráter substitutivo do ato judicial em foco (o que é eventualmente possível por meio processual diverso), tanto que a omissão levantada e que os ensejou não diz com ponto sobre o qual este juízo deveria se ter pronunciado.Portanto, manifestamente incabíveis, rejeito os embargos de declaração.Por outro lado, sinto com a mesma clareza que a inconsistência, manifesta, dos embargos, pelas duas razões declinadas no primeiro parágrafo, supra, revela litigância de má-fé, nos precisos termos do art. 80, VI, do C.P.C., motivo por que, fundado na cabeça do art. 81 do mesmo Diploma, imponho ao embargante o pagamento de multa, igual a 5% do valor corrigido do pedido de cumprimento de sentença.2. Alterando entendimento anterior, passei a seguir a nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda com a decisão proferida nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA n. 810), rel. Min. Luiz Fux.De acordo com o que restou decidido pelo STF, quanto à correção monetária, a redação do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento do precatório (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento), de modo que, ao período anterior, deve-se continuar aplicando a TR, até que sobrevenha decisão definitiva acerca do tema.E, no que pertine à fixação do termo inicial da suspensão dos juros da mora (o denominado "período de graça"), tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida, passei a reconhecer a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo do débito e a de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório.3. Uma vez que, no mais, não há controvérsia quanto aos valores devidos pelo Estado

17/08/2017, 13:41

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> FNSFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

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