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Habeas Corpus CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 16.***.***.0001-17

Autor

MARCELO AUGUSTO PADILHA

CPF 123.***.***-97

Autor

JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARAO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DEGGAU BASTOS

OAB/SC 030139•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/03/2022, 17:50

Transitado em Julgado

15/03/2022, 17:47

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntado - Ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de certidão - inspecionado

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2022<br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00:00</b>

legal