Execução Fiscal 0902044-19.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.289,84

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA/SC

CNPJ

Autor

DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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GUSTAVO AMBONI

OAB/SC 039389·CPF·Representa: Autor

JESSICA SILVA RASQUINHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62

15/04/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 14:17

Juntada de Petição

27/03/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

03/03/2026, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/02/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2026, 11:48

Determinada a intimação

21/02/2026, 11:48

Conclusos para decisão

20/02/2026, 17:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

13/11/2025, 18:20

Expedição de ofício - 1 carta

08/09/2025, 16:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/07/2025, 03:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

19/07/2025, 03:53

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62

15/04/2026, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2026, 11:48

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legal

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06/04/2026, 14:17

Juntada de Petição

27/03/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

03/03/2026, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/02/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2026, 11:48

Determinada a intimação

21/02/2026, 11:48

Conclusos para decisão

20/02/2026, 17:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

13/11/2025, 18:20

Expedição de ofício - 1 carta

08/09/2025, 16:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/07/2025, 03:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA)

19/07/2025, 03:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071674602. Valor transferido: R$ 3.952,04

17/07/2025, 11:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

14/07/2025, 11:12

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

18/06/2025, 16:02

Decisão interlocutória

18/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão

01/06/2025, 06:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/05/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/03/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/05/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/01/2022 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2022

20/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC EXECUTADO: DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EDITAL Nº 310023169733 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ: 87018404000190, endereço: AVENIDA PRESIDENTE FRANKLIN ROOSEVELT, 1351, SALA 14 - SAO GERALDO - 90230002 - PORTO ALEGRE (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902044-19.2017.8.24.0004/SC

20/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/01/2022

19/01/2022, 18:44

Expedição de Edital - citação

19/01/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/09/2020, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 18:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 18:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Ao contrário do que acontece na execução regulada pelo CPC, "para se admitir a citação por edital no processo de execução fiscal, bastam as tentativas frustradas de citação pelos Correios e via Oficial de Justiça; o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço" (STJ - REsp 1348531/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 23/10/2012) Assim, conforme requerido, cite-se o requerido, por edital. Deverá o Cartório observar os requisitos do art. 8, IV da Lei 6.830/80. A nomeação de curador especial dar-se-á após a garantia do juízo. Cumpra-se. Dil. legais.

08/05/2020, 16:34

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

08/05/2020, 15:25

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

08/05/2020, 15:25

Conclusos para decisão interlocutória

17/10/2019, 14:05

Informações - Nº Protocolo: WAGA.19.10030369-0 Tipo da Petição: Informações Data: 24/07/2019 10:26

24/07/2019, 11:22

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seguinte à sua expedição: PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Araranguá2ª Vara Cível Processo n. 0902044-19.2017.8.24.0004 Av.Coronel João Fernandes, nº 195, Centro - CEP 88900-904, Fone: (48) 3521-6023, Araranguá-SC - E-mail: [email protected] Edital de publicação de intimação e vista pessoal - lei 11.419/06, ART.9º Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Município de Balneário Arroio do Silva Executado: Daumar- Empreend. Imobil. Ltda INTIMADO: Município de Balneário Arroio do Silva PROCURADORIA GERAL DO(A): Município de Balneário Arroio do Silva Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 dias. OBSERVAÇÃO: A integra do processo está disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjsc.jus.br/jur/consulta_comarca.htm (Lei 11.419/06, art. 9º). Araranguá (SC), 06 de junho de 2019.

06/06/2019, 12:59

Expedido edital - SAJ - PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Araranguá2ª Vara Cível Processo n. 0902044-19.2017.8.24.0004 Av.Coronel João Fernandes, nº 195, Centro - CEP 88900-904, Fone: (48) 3521-6023, Araranguá-SC - E-mail: [email protected] Edital de publicação de intimação e vista pessoal - lei 11.419/06, ART.9º Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Município de Balneário Arroio do Silva Executado: Daumar- Empreend. Imobil. Ltda INTIMADO: Município de Balneário Arroio do Silva PROCURADORIA GERAL DO(A): Município de Balneário Arroio do Silva Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 dias. OBSERVAÇÃO: A integra do processo está disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjsc.jus.br/jur/consulta_comarca.htm (Lei 11.419/06, art. 9º). Araranguá (SC), 06 de junho de 2019.

06/06/2019, 12:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/04/2019, 12:05

Juntada

11/04/2019, 12:05

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR985498098TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Daumar- Empreend. Imobil. Ltda

11/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

25/03/2019, 15:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2018, 23:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/06/2018, 00:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 23:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/05/2018, 23:24

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WAGA.18.10014186-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 17/05/2018 10:26

17/05/2018, 10:37

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

12/04/2018, 14:08

Expedido edital - SAJ - DTR - Fiscal - Intimação do Exequente sobre Resultado Pesquisa de Endereço - Orgãos Públicos

12/04/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

12/04/2018, 13:59

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WAGA.18.20004899-3 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 06/04/2018 18:03

06/04/2018, 18:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/02/2018, 07:10

Juntada

09/02/2018, 07:10

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR732206861TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Daumar- Empreend. Imobil. Ltda

06/02/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

30/01/2018, 14:46

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

30/01/2018, 14:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.20016476-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 26/12/2017 10:22

26/12/2017, 18:26

Conclusos para despacho

18/12/2017, 20:36

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/12/2017, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 16:28

DECISÃO

•08/05/2020, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2018, 13:59

DESPACHO

•30/01/2018, 14:46