Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301394-02.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301394-02.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: CLAUDETE BERNARDO GOULART (AUTOR) ADVOGADO: RAFAELA DUARTE FERNANDES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES/SC (RÉU) PROCURADOR: RODRIGO ZANELLA MARCON INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 16/02/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 16/02/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301394-02.2017.8.24.0075/SC (Pauta: 4) RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

31/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2020 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O: EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. VI (interesse processual) c/c seu § 3º, também do Código de Processo Civil, em relação ao medicamento ZOLPIDEM 10MG. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios ------------------------------------------------------------------------ JULGO PROCEDENTE, in totum, o pedido referente aos medicamentos SELOZOK 50MG e SERTRALINA 50MG formulado nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA, processo 0301394-02.2017.8.24.0075, ajuizada por CLAUDETE BERNARDO GOULART contra ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, ORDENO, por sentença e para que produza seus efeitos, que o ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES disponibilizem, solidariamente, em favor da parte autora, enquanto necessitar e segundo o respectivo tratamento médico, os medicamentos SERTRALINA (TOLREST) 50MG e SELOZOK (METROPOLOL) 50MG, observando-se a posologia e a quantidade prescritas, bem como providencie a inclusão da parte autora nos programas governamentais existente para tratamento da doença e fornecimento dos medicamentos necessários. Do mesmo modo, ORDENO, por sentença e para que produza seus efeitos, que o ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES disponibilizem, solidariamente, em favor da parte autora, enquanto necessitar e segundo o respectivo tratamento médico, os medicamentosos medicamentos nas novas dosagens ou periodicidade quevieram a ser alterados ou acrescentados ao longo tratamento médico da parte autora NEGO A SUBSTITUIÇÃO do medicamento, eis que o Laudo pericial informa que não existem alternativas terapêuticas para os medicamentos postulados (fl. 405 - quesito '5'), e que o médico que acompanha a doença da parte autora informa em atestado médico que nã

08/04/2020, 21:17

Julgado procedente o pedido - Ex - Positis D E C I D O: EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. VI (interesse processual) c/c seu § 3º, também do Código de Processo Civil, em relação ao medicamento ZOLPIDEM 10MG. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios ------------------------------------------------------------------------ JULGO PROCEDENTE, in totum, o pedido referente aos medicamentos SELOZOK 50MG e SERTRALINA 50MG formulado nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA, processo 0301394-02.2017.8.24.0075, ajuizada por CLAUDETE BERNARDO GOULART contra ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, ORDENO, por sentença e para que produza seus efeitos, que o ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES disponibilizem, solidariamente, em favor da parte autora, enquanto necessitar e segundo o respectivo tratamento médico, os medicamentos SERTRALINA (TOLREST) 50MG e SELOZOK (METROPOLOL) 50MG, observando-se a posologia e a quantidade prescritas, bem como providencie a inclusão da parte autora nos programas governamentais existente para tratamento da doença e fornecimento dos medicamentos necessários. Do mesmo modo, ORDENO, por sentença e para que produza seus efeitos, que o ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES disponibilizem, solidariamente, em favor da parte autora, enquanto necessitar e segundo o respectivo tratamento médico, os medicamentosos medicamentos nas novas dosagens ou periodicidade quevieram a ser alterados ou acrescentados ao longo tratamento médico da parte autora NEGO A SUBSTITUIÇÃO do medicamento, eis que o Laudo pericial informa que não existem alternativas terapêuticas para os medicamentos postulados (fl. 405 - quesito '5'), e que o médico que acompanha a doença da parte autora informa em atestado médico que não há possibilidade de trocas por outros medicame

17/12/2019, 17:51

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ex - Positis:1) REJEITO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA por total insubsistência das alegações, nos termos da fundamentação.2) ACOLHO a preliminar de COMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitada nos autos pela parte requerida, nos termos da fundamentação. Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Justiça Comum Fazendária em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, para o processamento e o julgamento da presente demanda na forma ditada pela Lei nº 12.153/2009.Em decorrência, DETERMINO que doravante seja observado no processamento da presente demanda o rito especial ditado pela Lei nº 12.153/2009.DETERMINO a mudança do FLUXO de trabalho junto ao SAJ, para que o feito passe a constar no fluxo do JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 3) DECLARO SANEADO o presente processo. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu, os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide.Em decorrência, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL conforme requerido pela parte ré.NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa do Dr. RAFAEL HASS DA SILVA, médico devidamente cadastrado no TJSC e neste Juízo, que ficará responsável pela perícia médica a ser realizada com a parte autora, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 473, também do NCPC. A intimação deverá ocorrer na forma definida com o cartório.ARBITRO a remuneração do PERITO JUDICIAL nomeado em R$ 440,00 considerando o histórico de doenças.DETERMINO que os honorários periciais sejam arcados pelo ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE PEDRAS GRA

19/03/2019, 17:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - 3.2. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de então, os réus forneçam mensalmente à parte autora o medicamento Selozok, na forma da prescrição médica da fl. 15 (1 caixa do medicamento mensalmente), enquanto persistir a necessidade médica, sob pena de os responsáveis pelo descumprimento responderem por crime de desobediência e os entes públicos arcarem com multa de até 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça e terem sequestrado de suas contas bancárias numerário suficiente ao tratamento pelo prazo de 6 (seis) meses.Compete à parte autora comparecer mensalmente na sede do órgão responsável pelo fornecimento dos insumos, mediante termo de comparecimento, a fim de providenciar sua retirada, bem como diligenciar pelo acompanhamento médico de sua patologia, mantendo sempre em seu poder receituário atualizado, que deve ser juntado nos autos na medida em que for obtido, por se tratar de documentos novos com relevância para o julgamento da demanda (CPC/2015, art. 435).A título de contracautela, ressalvo que o(s) medicamento(s) só deve(m) ser entregue(s) à parte autora pessoalmente ou a um familiar formalmente autorizado e cujo parentesco esteja documentalmente comprovado, mediante recibo legível e com anotação dos dados dos documentos pessoais do recebedor (nome, RG, CPF, endereço e telefone). Além disso, a cada retirada a parte autora ou familiar autorizado deve apresentar, no local de entrega do medicamento, prescrição médica atualizada (não superior a 60 (sessenta) dias), na qual conste indicação atual da continuidade do tratamento e da persistência da necessidade da medicação, presumindo-se, na omissão injustificada da parte autora, que não mais necessita do(s) insumo(s).Saliento que a disponibilização do(s) medicamento(s) deverá utilizar como parâmetro o seu princípio ativo, não ficando atr

11/04/2017, 14:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2017 Teor do ato: Diante do fato de que não compete ao Poder Judiciário, de ordinário, formulação da política pública de fornecimento de medicamentos: intime-se a parte ré para que, em 48 (quarenta e oito) horas, informe se o Sistema Único de Saúde (SUS) dispensa medicamento alternativo, com a mesma eficácia terapêutica àquele reclamado pela parte autora, e/ou se houve decisão deliberada pelos órgãos competentes de não-incorporação do fármaco pleiteado à lista daqueles cujo fornecimento deve ser levado a efeito pelo Estado, dizendo, inclusive (se for o caso), especificamente sobre o atual estágio de eventual fila de espera para realização do procedimento (número de pessoas na espera; tempo médio de espera; prazo para realização do procedimento etc); oficie-se à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), via e-mail, com cópia da inicial, para que, em 5 (cinco) dias, informe a este juízo a respeito de deliberações oficiais sobre os medicamentos, procedimentos e tratamentos postulados.Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, levando em conta a necessidade de preenchimento de certos requisitos para a concessão judicial de medicamentos e tratamentos (não) especificados nos protocolos oficiais, especialmente em sede de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, se for o caso, em 15 (quinze) dias: apresentar prova técnica fundamentada e/ou formulário aprovado pela COMESC este pode ser obtido no Cartório Judicial desta Unidade Jurisdicional ou no sítio virtual http://cgj.tjsc.jus.br/saude/index.Htm -, ou outros disponibilizados no Portal da Saúde, preenchido(s) com letra legível e devidamente fundamentados e assinados pelo médico assistente; caso o medicamento, procedimento ou tratamento pleiteado constar das listagens oficiais de disponibilização, apresentar a negativa formal do Poder Público, ficando dispensada nos demais casos; aditar a causa de pedir e juntar esclarecimentos

20/03/2017, 18:23

Mero expediente - SAJ - Diante do fato de que não compete ao Poder Judiciário, de ordinário, formulação da política pública de fornecimento de medicamentos: intime-se a parte ré para que, em 48 (quarenta e oito) horas, informe se o Sistema Único de Saúde (SUS) dispensa medicamento alternativo, com a mesma eficácia terapêutica àquele reclamado pela parte autora, e/ou se houve decisão deliberada pelos órgãos competentes de não-incorporação do fármaco pleiteado à lista daqueles cujo fornecimento deve ser levado a efeito pelo Estado, dizendo, inclusive (se for o caso), especificamente sobre o atual estágio de eventual fila de espera para realização do procedimento (número de pessoas na espera; tempo médio de espera; prazo para realização do procedimento etc); oficie-se à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), via e-mail, com cópia da inicial, para que, em 5 (cinco) dias, informe a este juízo a respeito de deliberações oficiais sobre os medicamentos, procedimentos e tratamentos postulados.Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, levando em conta a necessidade de preenchimento de certos requisitos para a concessão judicial de medicamentos e tratamentos (não) especificados nos protocolos oficiais, especialmente em sede de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, se for o caso, em 15 (quinze) dias: apresentar prova técnica fundamentada e/ou formulário aprovado pela COMESC este pode ser obtido no Cartório Judicial desta Unidade Jurisdicional ou no sítio virtual http://cgj.tjsc.jus.br/saude/index.Htm -, ou outros disponibilizados no Portal da Saúde, preenchido(s) com letra legível e devidamente fundamentados e assinados pelo médico assistente; caso o medicamento, procedimento ou tratamento pleiteado constar das listagens oficiais de disponibilização, apresentar a negativa formal do Poder Público, ficando dispensada nos demais casos; aditar a causa de pedir e juntar esclarecimentos, devidamente fundamentados, subscritos pelo médico qu

16/03/2017, 15:48

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TROFP01 para ARUJFP01)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> TROFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 392

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(43)