Petição Cível 0300798-30.2017.8.24.0071 - TJSC

Petição Cível 0300798-30.2017.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ (REQUERIDO) PROCURADOR: SIDNEY PEREIRA RAUPP FILHO PROCURADOR: ANDRE LUIS SIMIONI RECORRIDO: TAIS KLAGENBERG SUMNY (REQUERENTE) ADVOGADO: LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 16/02/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 16/02/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300798-30.2017.8.24.0071/SC (Pauta: 3) RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

31/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2018 Teor do ato: Inicialmente, não há que se falar em prescrição quinquenal, posto que a Autora ingressou no serviço público em janeiro de 2013 e ajuizou a presente ação em novembro de 2017.Nos termos do inciso II do art. 357 do CPC, FIXO como pontos controvertidos: i) o grau de insalubridade em que a Autora laborava; ii) o pagamento do adicional noturno; iii) o gozo e o pagamento das férias; iv) a ocorrência de dano moral em decorrência das condições de trabalho.No tocante ao ônus da prova, por não haver convenção entre as partes, bem como por não vislumbrar nenhuma das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova deverá seguir a forma estática, ou seja, incumbirá à parte autora a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Isso posto, declaro SANEADO o feito, deferindo as provas requeridas, sendo o depoimento pessoal, documental, testemunhal e pericial.Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos suplementares. Nos termos do artigo 357, inciso V, do CPC designo o dia 2/10/2018, às 17h45min, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo as partes arrolarem suas testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão.Na forma do artigo 455 do CPC, caberá ao próprio Advogado intimar as suas testemunhas e comprovar a intimação nos autos.Para a produção da prova pericial, nomeio como perito deste Juízo o Sr. LUIZ ROBERTO DA SILVA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CPF sob o n. 035.037.468-62, com endereço profissional na Av. Presidente Getúlio Vargas, n. 1.398, Centro, em Joaçaba (SC), e-mail: [email protected], o qual servirá independentemente de termo de compromisso, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado acerca da nomeação

05/09/2018, 15:47

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, não há que se falar em prescrição quinquenal, posto que a Autora ingressou no serviço público em janeiro de 2013 e ajuizou a presente ação em novembro de 2017.Nos termos do inciso II do art. 357 do CPC, FIXO como pontos controvertidos: i) o grau de insalubridade em que a Autora laborava; ii) o pagamento do adicional noturno; iii) o gozo e o pagamento das férias; iv) a ocorrência de dano moral em decorrência das condições de trabalho.No tocante ao ônus da prova, por não haver convenção entre as partes, bem como por não vislumbrar nenhuma das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova deverá seguir a forma estática, ou seja, incumbirá à parte autora a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Isso posto, declaro SANEADO o feito, deferindo as provas requeridas, sendo o depoimento pessoal, documental, testemunhal e pericial.Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos suplementares. Nos termos do artigo 357, inciso V, do CPC designo o dia 2/10/2018, às 17h45min, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo as partes arrolarem suas testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão.Na forma do artigo 455 do CPC, caberá ao próprio Advogado intimar as suas testemunhas e comprovar a intimação nos autos.Para a produção da prova pericial, nomeio como perito deste Juízo o Sr. LUIZ ROBERTO DA SILVA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CPF sob o n. 035.037.468-62, com endereço profissional na Av. Presidente Getúlio Vargas, n. 1.398, Centro, em Joaçaba (SC), e-mail: [email protected], o qual servirá independentemente de termo de compromisso, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado acerca da nomeação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular

04/09/2018, 12:11

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000503-05.2022.8.24.0071/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 108, 119, 125, 126, 130

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000503-05.2022.8.24.0071/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 108, 125, 126, 130

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TANUN

Custas Satisfeitas - Parte: TAIS KLAGENBERG SUMNY

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE TANGARÁ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TANUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 05/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(22)