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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.207,88

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Esp. Regional da Fazenda Púb. da comarca de Joinville

Partes do Processo

VALNEIDE BELTRAME HEIDEN

CPF 561.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ 83.***.***.0001-10

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO FRANCISCO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 397

15/08/2025, 01:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 394

28/07/2025, 14:39

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 397

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 394

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 392

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal