Execução Fiscal 0902501-54.2015.8.24.0058 - TJSC

Execução Fiscal 0902501-54.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 2. Diante do pedido de fl. 11, defiro a substituição da CDA, tendo em vista o erro material noticiado. 3. Cite-se a parte executada na forma do art. 8º da Lei 6830/90. 4. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. 6. Não havendo garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mandado, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes. 7. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o(a) executado(a) não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. 8. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(a) executado(a). Todavia, deverá o(a) credor(a) recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 9. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos. 10. No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o art. 831 do CPC. 11. Havendo penhora dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento, intime-se a Fazenda Pública para que dê impulso ao feito

04/05/2020, 17:56

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: SUPREMA-VILLE ALIMENTACAO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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