Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001116-86.2016.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001116-86.2016.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOCIMAR AMARAL PADILHA (ACUSADO) ADVOGADO: MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) ADVOGADO: CELSO VINÍCIUS DOMINGOS PARISOTTO (OAB SC026499) APELADO: SHEILA PRISCILA HORDINA TORRES (OFENDIDO) ADVOGADO: ALEXANDRE BRUEL STANGE (OAB SC043492) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de janeiro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 16/02/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 16/02/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001116-86.2016.8.24.0050/SC (Pauta: 120) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

31/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para, nos termos dos fundamentos supra: CONDENAR o réu Jocimar Amaral Padilha, devidamente qualificado nos autos, pela prática do ilícito previsto no artigo 331 do CP, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal.Custas pelo acusado, cuja exigibilidade declaro suspensa, em face da gratuidade judicial que lhe é deferida.Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, porque respondeu solto ao processo, e porque não se fazem presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva.Deixo de fixar valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP) à míngua de pedido, ausência de parâmetros para tanto e porque a indenização não foi objeto de prova. Considerando a Orientação da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, aliado ao fato que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado - na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração tendo como parâmetro a LCE 155/97, que perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, diante das considerações supra e levando-se em consideração o previsto no artigo 85, § 8°, do novo CPC c/c o art. 3° do CPP, fixo os honorários ao defensor nomeado à fl. 71 em 6 URHs, que convertido passa a ser de R$ 500,64 (quinhentos reais e sessenta e quatro centavos), e ao defensor nomeado à fl. 139 em 4 URHs, que convertido passa a ser de R$

11/03/2019, 13:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para, nos termos dos fundamentos supra: CONDENAR o réu Jocimar Amaral Padilha, devidamente qualificado nos autos, pela prática do ilícito previsto no artigo 331 do CP, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal.Custas pelo acusado, cuja exigibilidade declaro suspensa, em face da gratuidade judicial que lhe é deferida.Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, porque respondeu solto ao processo, e porque não se fazem presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva.Deixo de fixar valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP) à míngua de pedido, ausência de parâmetros para tanto e porque a indenização não foi objeto de prova. Considerando a Orientação da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, aliado ao fato que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado - na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração tendo como parâmetro a LCE 155/97, que perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, diante das considerações supra e levando-se em consideração o previsto no artigo 85, § 8°, do novo CPC c/c o art. 3° do CPP, fixo os honorários ao defensor nomeado à fl. 71 em 6 URHs, que convertido passa a ser de R$ 500,64 (quinhentos reais e sessenta e quatro centavos), e ao defensor nomeado à fl. 139 em 4 URHs, que convertido passa a ser de R$

19/02/2019, 12:30

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para, nos termos dos fundamentos supra: CONDENAR o réu Jocimar Amaral Padilha, devidamente qualificado nos autos, pela prática do ilícito previsto no artigo 331 do CP, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal.Custas pelo acusado, cuja exigibilidade declaro suspensa, em face da gratuidade judicial que lhe é deferida.Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, porque respondeu solto ao processo, e porque não se fazem presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva.Deixo de fixar valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP) à míngua de pedido, ausência de parâmetros para tanto e porque a indenização não foi objeto de prova. Considerando a Orientação da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, aliado ao fato que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado - na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração tendo como parâmetro a LCE 155/97, que perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, diante das considerações supra e levando-se em consideração o previsto no artigo 85, § 8°, do novo CPC c/c o art. 3° do CPP, fixo os honorários ao defensor nomeado à fl. 71 em 6 URHs, que convertido passa a ser de R$ 500,64 (quinhentos reais e sessenta e quatro centavos), e ao defensor nomeado à fl. 139 em 4 URHs, que convertido passa a ser de R$ 333,76 (trezentos e trinta e três reais e sete

18/02/2019, 16:55

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOCIMAR AMARAL PADILHA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOCIMAR AMARAL PADILHA - CONDENADO

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(23)