Execução de Título Extrajudicial 0007738-93.2014.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007738-93.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: O MEDIADOR.NET LTDA EXECUTADO: VALTER RUBENS DE SOUZA EDITAL Nº 310048246985 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS Juiz de Direito: Guilherme Mazzucco Portela. Advogado(s) do(s) autor(es): Juliana Franken e Mari Beatriz Abreu Masuda Franken - SC042833, 12685664, MG179205, PR085356, RS106884A e SC042832. Pelo presente, os(as) intimandos(as) VALTER RUBENS DE SOUZA, CPF: 03796130933, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam o processo acima identificado e FICA(M) e INTIMADO(S) da penhora efetivada no processo, via Sisbajud, e para, querendo, apresentar manifestação, em 15 dias. Neste prazo, o executado poderá, entre outros, alegar eventual impenhorabilidade ou excessividade dos valores penhorados, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC. Fica, ainda, INTIMADO(S) para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do NCPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias à satisfação do crédito, acaso requeridas. DECISÃO: (...) 3 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente), intimem-se as partes para manifestação da penhora, em 15 dias. Neste prazo, o executado poderá, entre outros, alegar eventual impenhorabilidade ou excessividade dos valores penhorados, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC. Justifico a concessão de 15 e não 5 dias, consoante redação do artigo citado, porque pelo Provimento n.º 44/2021 e pela Orientação n.º 12/2021, ambos da CGJ/SC, os valores bloqueados são de pronto transferidos para subconta judicial, de maneira que não se justificaria uma dupla intimação se a penhora já está formalizada. Além disso, o prazo geral de 15 dias para impugnação à penhora (arts. 525, § 11º, e 917, § 1º, do NCPC) é mais benéfico ao executado do que o prazo de 5, não havendo, portanto, qualquer nulidade, muito menos cerceamento de defesa. 4 - Inexitosa ou apenas parcialmente exitosa a tentativa de bloqueio, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007738-93.2014.8.24.0005/SC intime-se o executado para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do NCPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias à satisfação do crédito, acaso requeridas. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (https://comunica.pje.jus.br/), na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 01/09/2023.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: O MEDIADOR.NET EIRELI EXECUTADO: VALTER RUBENS DE SOUZA EDITAL Nº 310030943606 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COM PRAZO DE 20 DIAS JUIZ DE DIREITO: LUIZ OCTÁVIO DAVID CAVALLI - 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Citando: VALTER RUBENS DE SOUZA (43 anos) CPF: 037.961.309-33 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do NCPC). Valor do Débito: R$4.696,96 + acréscimos legais. Data do Cálculo: 27/06/2014. OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do NCPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, NCPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Balneário Camboriú (SC), 25/07/2022. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007738-93.2014.8.24.0005/SC

26/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1159/2016 Teor do ato: Vistos etc.Anote-se o substabelecimento de fl. 91.Observa-se dos autos que o devedor ainda não foi localizado para efetivar-se sua citação. Neste cenário, não obstante a redação dos arts. 835, I, e 854 do NCPC faça referência à "penhora", entendo que é legítima a utilização do sistema Bacen Jud também para o arresto de ativos financeiros existentes em nome do executado.Registro, neste tocante, que o arresto em dinheiro, além de não encontrar qualquer vedação legal, vai ao encontro dos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e do resultado, conferindo celeridade à demanda.3. Diante disso, diante do transcurso de quase 01 (um) ano desde a última tentativa, defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC.4. Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC.5. Exitosa a ordem (total ou parcialmente):5.1 Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15 e que, tratando-se de arresto, ainda não se perfectibilizou a citação, necessárias algumas adaptações ao procedimento do art. 854.5.2 Assim, os valores permanecerão bloqueados junto ao Bacen Jud, na conta da parte devedora, até que haja a citação e decurso do prazo para pagamento ou sobrevenha alegação de impenhorabilidade nos autos.6. O exequente deverá diligenciar e informar nos autos, no prazo de 10 dias, endereço atualizado do executado para fins de citação.7. Informado endereço, cite-se o executado (preferencialmente por ofício com AR-MP, salvo se de outra forma requereu) e, na mesma oportunidade, intime-o para que se manifeste sobre o bloqueio dos valores, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC, e cientifique-se-o de que o arresto con

31/10/2016, 17:56

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 652, caput, do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado de que, em caso de não pagamento, poderá indicar bens penhoráveis, no prazo 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 652 do CPC), observando-se o disposto no art. 656, § 1º, do CPC. O executado deverá ser advertido de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (art. 601, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 652, § 2º, do CPC, observando a ordem legal inserta no art. 655 do CPC. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. O executado deverá ser alertado de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 739-A do CPC, e, que, em caso de embargos meramente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução. Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, o executado poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o parágrafo único do art. 652-A do CPC. Cumpra-se.

01/07/2014, 12:34

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Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 293 - Link para pagamento - 17/09/2024 10:54:21)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU04CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 291. Guia: 8808531 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Juntada - Guia Gerada - O MEDIADOR.NET LTDA - Guia 8808531 - R$ 660,86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 30/08/2024

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 29/08/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2024

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2024

Ato ordinatório praticado

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(43)