Execução de Título Extrajudicial 0300161-92.2018.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300161-92.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0910/2018 Teor do ato: 1. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, haja vista que todos os requisitos legais foram preenchidos conforme fls. 45-54.2. Embora a presente execução esteja embasada em título de crédito passível de circulação, detalhe a impor, em princípio, a apresentação do original, a implantação do processo eletrônico recomenda interpretação desta exigência à luz da nova realidade que ora se apresenta.Assim, em face do disposto no art. 23 da Resolução Conjunta n. 03/2013-GP/CGJ, ficará o advogado do credor responsável pela guarda e conservação do título original, cuja exibição poderá ser-lhe imposta a qualquer tempo, a pedido do devedor ou a viabilizar eventual realização de perícia.3. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (art. 829).4. Na mesma missiva, cientifique-se o executado que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, opor embargos à execução, contado da data da juntada do aviso de recebimento nos autos (art. 915 do CPC).5. Ainda no AR de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honoraria será reduzida pela metade. (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). 7. Expirado o prazo do item "2", sem pagamento, expeça-se, desde logo mandado de penhora e avaliação, ou, caso a parte tenha requerido alguma outra medida constritiva (Bacenjud), intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito.Depois,

18/12/2018, 20:05

Determinado a citação/notificação - 1. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, haja vista que todos os requisitos legais foram preenchidos conforme fls. 45-54.2. Embora a presente execução esteja embasada em título de crédito passível de circulação, detalhe a impor, em princípio, a apresentação do original, a implantação do processo eletrônico recomenda interpretação desta exigência à luz da nova realidade que ora se apresenta.Assim, em face do disposto no art. 23 da Resolução Conjunta n. 03/2013-GP/CGJ, ficará o advogado do credor responsável pela guarda e conservação do título original, cuja exibição poderá ser-lhe imposta a qualquer tempo, a pedido do devedor ou a viabilizar eventual realização de perícia.3. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (art. 829).4. Na mesma missiva, cientifique-se o executado que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, opor embargos à execução, contado da data da juntada do aviso de recebimento nos autos (art. 915 do CPC).5. Ainda no AR de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honoraria será reduzida pela metade. (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). 7. Expirado o prazo do item "2", sem pagamento, expeça-se, desde logo mandado de penhora e avaliação, ou, caso a parte tenha requerido alguma outra medida constritiva (Bacenjud), intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito.Depois, venham os autos conclusos para deliberação

05/09/2018, 13:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória,Consigno, inicialmente que o entendimento consolidado direciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, facultando ao juiz perquirir acerca de provas efetivas dessa condição. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTES COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157048-91.2014.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 05/07/2016).Ademais, esse posicionamento foi encampado pelo Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 99, § 2º, determinou que o juiz só poderá indeferir o benefício "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", ressalvando que deverá "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, seja por cópia da declaração de imposto de renda ou por outro meio que achar conveniente e que con

31/01/2018, 18:26

Determinado a emenda da inicial - Vistos para decisão interlocutória,Consigno, inicialmente que o entendimento consolidado direciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, facultando ao juiz perquirir acerca de provas efetivas dessa condição. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTES COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157048-91.2014.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 05/07/2016).Ademais, esse posicionamento foi encampado pelo Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 99, § 2º, determinou que o juiz só poderá indeferir o benefício "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", ressalvando que deverá "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, seja por cópia da declaração de imposto de renda ou por outro meio que achar conveniente e que convença esta magistrada, para a concessão do b

17/01/2018, 15:04

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Conclusos para decisão

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 259

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 12/05/2026 12:09:02

Juntada de Petição

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(35)