Execução Fiscal 0301381-58.2015.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0301381-58.2015.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1.1. Postal; 1.2. Oficial de Justiça, se requerida; e 1.3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória. 2. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) ben(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei 6.830/1980. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida. 4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública. 5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz). 6. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o e

18/01/2016, 16:42

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Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2026 19:05:24)

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para PPVUN01)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(21)