Execução Fiscal 5005305-18.2020.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

R$ 26.773,04

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC

CNPJ

Autor

ANTONIO LUIZ ROMANO

CPF

Reu

JOSE ADILSON SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONIVAN PICHARKI

OAB/SC 033672·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

OAB/SC 065350·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SC 022918·CPF·Representa: Autor

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER

OAB/SC 047393·CPF·Representa: Autor

STHEPHANY CHRISTINY FALAVINHA

OAB/SC 047580·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RONIVAN PICHARKI

OAB/SC 033672·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

OAB/SC 065350·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SC 022918·CPF·Representa: Autor

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER

OAB/SC 047393·CPF·Representa: Autor

STHEPHANY CHRISTINY FALAVINHA

OAB/SC 047580·CPF·Representa: Autor

EURICO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 041319·CPF·Representa: Autor

MARILINE DE CASTRO GUTERRES

OAB/SC 063010·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

20/04/2026, 00:09

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:06

Juntado(a)

08/04/2026, 13:45

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/12/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:19

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

07/11/2025, 07:24

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

07/11/2025, 07:24

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

18/09/2025, 15:04

Juntada de certidão

18/09/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/08/2025, 17:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BVH02

11/07/2025, 19:37

Todas as movimentações(142)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

20/04/2026, 00:09

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:06

Juntado(a)

08/04/2026, 13:45

Juntada de certidão

08/04/2026, 13:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/12/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:19

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

07/11/2025, 07:24

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

07/11/2025, 07:24

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

18/09/2025, 15:04

Juntada de certidão

18/09/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

08/08/2025, 17:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BVH02

11/07/2025, 19:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO LUIZ ROMANO)

11/07/2025, 19:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/07/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/06/2025, 23:59

Decisão interlocutória

17/06/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 19:44

Remetidos os Autos - BVH02 -> FNSCONV

17/06/2025, 19:44

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/01/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

04/12/2024, 18:35

Decisão interlocutória

26/11/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 21:24

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 109

10/10/2024, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

02/10/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/09/2024, 23:59

Despacho

17/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 18:58

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BVH02

16/09/2024, 21:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO LUIZ ROMANO)

16/09/2024, 21:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/09/2024, 15:58

Decisão interlocutória

10/09/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 20:04

Remetidos os Autos - BVH02 -> FNSCONV

10/09/2024, 20:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

10/09/2024, 10:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ADILSON SOARES - EXCLUÍDA

09/09/2024, 17:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063010

02/09/2024, 13:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ADILSON SOARES - ARQUIVADO

02/09/2024, 13:10

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50069475520228240006/SC

29/08/2024, 15:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006947-55.2022.8.24.0006/SC - ref. ao(s) evento(s): 38

25/07/2024, 12:56

Juntada de Petição

23/07/2024, 22:14

Conclusos para julgamento

31/05/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/05/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 14:09

Determinada a intimação

09/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão

13/12/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/11/2023, 22:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2023, 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/09/2023, 15:04

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50069475520228240006/SC

26/09/2023, 15:04

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

25/08/2023, 10:24

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

25/08/2023, 10:24

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/06/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

02/05/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/12/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/11/2022, 16:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50069475520228240006

14/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

11/11/2022, 23:59

Conclusos para decisão

01/11/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 16:29

Juntada de certidão

01/11/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 16:29

Juntada de peças digitalizadas

01/11/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/10/2022, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

21/09/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/09/2022, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2022, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/07/2022 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2022

26/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC EXECUTADO: ANTONIO LUIZ ROMANO EXECUTADO: JOSE ADILSON SOARES EDITAL Nº 310030964716 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JOSE ADILSON SOARES, CPF: 24445487953Certidão de Dívida Ativa nº 9011, 9012, 9013 e 9014. Valor do Débito: 26.773,04. Data do Valor da Ação: 30/12/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005305-18.2020.8.24.0006/SC

26/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/07/2022

25/07/2022, 18:18

Expedição de Edital - citação

25/07/2022, 18:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

09/06/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/06/2022, 16:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

24/05/2022, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/05/2022, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

13/05/2022, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/05/2022, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 08:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

10/05/2022, 12:56

Expedição de ofício - 4 cartas

13/04/2022, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/02/2022, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/01/2022, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/01/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

12/01/2022, 11:03

Juntada de certidão

12/01/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/01/2022, 23:59

Decisão interlocutória

24/12/2021, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/12/2021, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/12/2021, 14:04

Conclusos para decisão

19/11/2021, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/11/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

05/11/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 17:24

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC - Guia 2456382 - R$ 53,88

11/10/2021, 14:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

11/10/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/09/2021, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: RICARDO MICHEREFF JUNIOR

03/08/2021, 12:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/07/2021, 15:23

Expedição de mandado - BVHCEMAN

28/07/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/07/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 17:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

21/06/2021, 15:18

Expedição de ofício - 1 carta

20/05/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/05/2021, 22:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

06/05/2021, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 15:40

Expedição de ofício - 1 carta

19/04/2021, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/02/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/02/2021, 11:02

Determinada a citação

04/02/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 14:43

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 14:09

SENTENÇA

•26/09/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 21:36

CARTA PRECATÓRIA

•07/03/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/12/2021, 08:27

CARTA PRECATÓRIA

•05/11/2021, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 14:33