Agravo em Recurso Especial 5005580-75.2020.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARIO DALPIVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

ANDREI BUENO SANDER

CPF·Representa: Autor

VANESSA CELLA

CPF·Representa: Autor

AIHANNA CAROLINA BALLER

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 320767/2023

10/04/2023, 20:41

Protocolizada Petição 320767/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2023

10/04/2023, 20:30

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/04/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2023

29/03/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/03/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2023

28/03/2023, 09:49

Não conhecido o recurso de MARIO DALPIVA

28/03/2023, 09:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

24/02/2023, 11:09

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/02/2023, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/01/2023, 14:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2023, 09:49

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•27/01/2023, 14:49

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•27/01/2023, 14:49

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•27/01/2023, 14:49

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•27/01/2023, 14:49

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•27/01/2023, 14:48

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•27/01/2023, 14:48

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•27/01/2023, 14:48